| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 13/2019. |
| native_id | 5734 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 13/2019 1. O Projeto de Lei nº 13/2019 que “DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva realizar a atualização da mencionada Lei nº 4.303, de 26 de dezembro de 2005, que versa sobre contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Informa, ainda, que a noticiada Lei Municipal fora promulgada em 26 de dezembro de 2005, sendo imperioso realizar sua atualização, uma vez que o Recurso Extraordinário 658.026 fixou o entendimento de que é vedada a contratação temporária para os servidores ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 13/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 08 de Março de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada