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materia nº 34/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 13/2019.
native_id5734

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 13/2019 
1. O Projeto de Lei nº 13/2019 que “DISPÕE 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva realizar a atualização da 
mencionada Lei nº 4.303, de 26 de dezembro de 2005, que versa 
sobre contratação temporária de servidores públicos, nos termos 
do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 
3. Informa, ainda, que a noticiada Lei Municipal 
fora promulgada em 26 de dezembro de 2005, sendo imperioso 
realizar sua atualização, uma vez que o Recurso Extraordinário 
658.026 fixou o entendimento de que é vedada a contratação 
temporária para os servidores ordinários permanentes do Estado 
que estejam sob o espectro das contingências normais da 
Administração. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
13/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 08 de Março de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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