| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2019 1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto original, a Propositura objetiva promover a readequação no que concerne aos trâmites das rotinas diárias, onde poderá assegurar as divisões de tarefas e responsabilidades. 3. Outrossim, aduz, que tal readequação constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal do Instituto, a fim de fazer frente às demandas no âmbito de sua atuação, cuja ação constitui-se de concessão e manutenção de benefícios, sua administração, trâmites processuais, dentre outras atribuições. 4. Ademais, informa, que no compêndio que explicita as gratificações, percebe-se a atualização do ato, onde será beneficiado de forma permanente aqueles que assumem responsabilidades continuas e beneficia por um certo período as funções que são necessárias por tempo limitado. 5. Por fim, ressalta que o Instituto possui adequação orçamentária e financeira para custear esse incremento de despesa, anexando, desta forma, o competente demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro ao Projeto de Lei Complementar original. 6. Pois bem, o presente Substitutivo viera acompanhado da mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei Complementar original, bem como dos respectivos documentos, não esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 7. No entanto, denotamos que noticiado Substitutivo retificara um equívoco técnico no “caput” do artigo 24 do Projeto original, haja vista que não constara a Avaliação de Evolução Funcional. 8. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 9. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 177, §1º, c/c o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e IV, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 14 de Março de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada