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materia nº 35/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
native_id5735

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2019 
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2019 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2015, CONFORME 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS está incluído nas matérias 
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 40, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que acompanha o 
Projeto original, a Propositura objetiva promover a readequação no 
que concerne aos trâmites das rotinas diárias, onde poderá 
assegurar as divisões de tarefas e responsabilidades. 
3. Outrossim, aduz, que tal readequação constitui 
medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal do 
Instituto, a fim de fazer frente às demandas no âmbito de sua 
atuação, cuja ação constitui-se de concessão e manutenção de 
benefícios, sua administração, trâmites processuais, dentre outras 
atribuições. 
4. Ademais, informa, que no compêndio que 
explicita as gratificações, percebe-se a atualização do ato, onde será 
beneficiado de forma permanente aqueles que assumem
responsabilidades continuas e beneficia por um certo período as 
funções que são necessárias por tempo limitado. 
5. Por fim, ressalta que o Instituto possui 
adequação orçamentária e financeira para custear esse incremento 
de despesa, anexando, desta forma, o competente demonstrativo 
do impacto orçamentário-financeiro ao Projeto de Lei 
Complementar original. 
6. Pois bem, o presente Substitutivo viera 
acompanhado da mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei 
Complementar original, bem como dos respectivos documentos, 
não esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
7. No entanto, denotamos que noticiado 
Substitutivo retificara um equívoco técnico no “caput” do artigo 24 
do Projeto original, haja vista que não constara a Avaliação de 
Evolução Funcional. 
8. Pela análise jurídica realizada, constatamos que 
o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
9. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 1 ao 
Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 de autoria do Chefe do 
Executivo está amparado pelo artigo 40, incisos I e II, da Lei 
Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 177, §1º, c/c o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e IV, todos 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 14 de Março de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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