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materia nº 39/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 17/2019.
native_id5739

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 17/2019 
1. O Projeto de Lei nº 17/2019 que “DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto busca suplementar as dotações do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, junto ao orçamento 
do corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis quando da 
aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.651, 
de 05 de dezembro de 2018. 
3. Outrossim, informa, que o Projeto em tela 
permitirá a Autarquia viabilizar a consecução de obras de 
infraestrutura em saneamento básico – intervenções junto ao 
Córrego Pinheirinho margeado pela Av. Dr. Antônio Pires de 
Almeida e na Estação de Tratamento de Esgoto “Xyko do SAAE” – 
baseando-se nos fatos e informações manifestadas por meio do 
Ofício (SAAE) nº 108/2019, cuja cópia fora acostada na presente 
Propositura. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
5. Entretanto, imperioso destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, 
por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria.
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
17/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 27 de Março de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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