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materia nº 41/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 19/2019.
native_id5741

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 19/2019 
1. O Projeto de Lei nº 19/2019 que “DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o crédito adicional especial que se pretende ver 
autorizado refere-se a transferência de recursos do Programa 
Brasil Carinhoso – Apoio a Creches, no exercício de 2018. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 19/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. No entanto, imperioso mencionarmos, que há 
um equívoco no valor total apresentado no art. 1º do presente 
Projeto de Lei, na medida em que a soma das rubricas equivale 
a monta de R$ 212.497,85 (duzentos e doze mil, quatrocentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).
5. No mais, destacamos que a análise do Projeto 
em comento é de ordem jurídica, devendo, por cautela, ser 
submetido à apreciação da Assessoria Técnica Contábil, a fim de 
que seja exarado o competente parecer técnico a respeito da 
matéria.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
19/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 10 de Abril de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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