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materia nº 43/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 21/2019.
native_id5743

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 21/2019 
1. O Projeto de Lei nº 21/2019 que “INSTITUI O 
PLANO DIRETOR DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Plano Diretor de Turismo é um documento que 
deve ser compreendido como uma ferramenta, estímulo às 
diferentes iniciativas, com propósito de estudar os processos, 
registrar, documentar, divulgar e introduzir valores que 
possibilitem estruturar os segmentos turísticos traduzidos como 
prioridade para Porto Feliz e, num futuro próximo, posicionar a 
cidade como destino turístico, sendo reconhecido além da 
importância dos seus aspectos históricos, como “Terra das 
Monções”. 
3. Segue informando que, no futuro, Porto Feliz 
será um lugar onde o Turismo poderá ser desfrutado em sua 
totalidade e pluralidade, com atividades de cultura, arte, esporte, 
lazer, tecnologia e negócios, entre outras potencialidades 
apresentadas no local. 
4. Por fim, esclarece que o Plano Diretor de 
Turismo apresenta e consolida propostas que vão além das 
fronteiras estabelecidas, buscando o reconhecimento, a 
valorização e o destaque no Turismo do Estado de São Paulo. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 21/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
21/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XXI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 12 de Abril de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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