| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 21/2019. |
| native_id | 5743 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 21/2019 1. O Projeto de Lei nº 21/2019 que “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Plano Diretor de Turismo é um documento que deve ser compreendido como uma ferramenta, estímulo às diferentes iniciativas, com propósito de estudar os processos, registrar, documentar, divulgar e introduzir valores que possibilitem estruturar os segmentos turísticos traduzidos como prioridade para Porto Feliz e, num futuro próximo, posicionar a cidade como destino turístico, sendo reconhecido além da importância dos seus aspectos históricos, como “Terra das Monções”. 3. Segue informando que, no futuro, Porto Feliz será um lugar onde o Turismo poderá ser desfrutado em sua totalidade e pluralidade, com atividades de cultura, arte, esporte, lazer, tecnologia e negócios, entre outras potencialidades apresentadas no local. 4. Por fim, esclarece que o Plano Diretor de Turismo apresenta e consolida propostas que vão além das fronteiras estabelecidas, buscando o reconhecimento, a valorização e o destaque no Turismo do Estado de São Paulo. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 21/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 21/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XXI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 12 de Abril de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada