br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 44/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2019.
native_id5744

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019 
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
19/2019 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME 
ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas 
matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece o artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz. 
2. Referido Substitutivo viera acompanhado da 
mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei original, não 
esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação, bem 
como não viera acompanhado de nenhum documento. 
3. No entanto, denotamos que o presente 
Substitutivo retificara o equívoco que fora apontado no Parecer 
Jurídico nº 41/2019 no que tange ao valor total apresentado no 
art. 1º do Projeto de Lei original. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2019 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
5. No mais, destacamos que a análise do 
Substitutivo em comento é de ordem jurídica, devendo, por 
cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer técnico 
a respeito da matéria. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei nº 19/2019 de autoria do Chefe do Executivo 
está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 16 de Abril de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

open original →