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materia nº 46/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 23/2019.
native_id5746

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 23/2019 
1. O Projeto de Lei nº 23/2019 que “DISPÕE 
SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E 
VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva 
da Mesa Diretora, conforme estabelece o artigo 41, inciso II, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva atualizar os valores salariais dos 
servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz no percentual de 
3,02%, não esclarecendo, entretanto, qual índice fora aplicado.
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 23/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
23/2019 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 
41, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 23 de Abril de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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