| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 25/2019. |
| native_id | 5747 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 25/2019 1. O Projeto de Lei nº 25/2019 que “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI Nº 5.478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A LEGISLATURA 2017-2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, conforme estabelece o artigo 275, c/c o artigo 276, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais na ordem de 3,02%. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 25/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Entretanto, noto que o ano da legislatura constante no art. 3º do presente Projeto encontra-se equivocado (2027-2020), merecendo, portanto, retificação. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 25/2019 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 275, c/c o artigo 276, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 23 de Abril de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada