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materia nº 47/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 25/2019.
native_id5747

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 25/2019 
1. O Projeto de Lei nº 25/2019 que “DISPÕE 
SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI Nº 
5.478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A LEGISLATURA 2017-2020, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está
incluído nas matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, 
conforme estabelece o artigo 275, c/c o artigo 276, parágrafo 
único, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva atualizar os subsídios do Prefeito, 
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de acordo com a 
revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais 
na ordem de 3,02%. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 25/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Entretanto, noto que o ano da legislatura 
constante no art. 3º do presente Projeto encontra-se 
equivocado (2027-2020), merecendo, portanto, retificação. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
25/2019 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 
275, c/c o artigo 276, parágrafo único, todos do Regimento 
Interno da Casa Legislativa. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 23 de Abril de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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