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materia nº 49/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2019.
native_id5749

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019 
1. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS 
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2018 
E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 10 DE ABRIL DE 2019, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está
incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. A justificativa que acompanha o Projeto 
informa que o Poder Executivo tem adotado procedimento que 
vai ao encontro do interesse da população portofelicense, 
reorganizando contas públicas para garantir investimentos e 
honrar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo em dia. 
3. Ademais, aduz, que mesmo com mais de 13 
milhões de reais em restos a pagar deixados pela Administração 
anterior, a atual Administração quitou toda a dívida e vem 
pagando em dia os vencimentos dos servidores e realizando 
obras importantes. 
4. Segue esclarecendo, que neste exercício, cerca 
de 400 funcionários já foram enquadrados no plano de carreira, o 
que significa dizer que tiveram as respectivas referências 
acrescidas em 5%, e outros serão enquadrados ainda neste 
exercício. 
5. Diante disso, informa que após árduo trabalho 
de reorganização das contas públicas foi possível o reajuste 
salarial em 3,02%, não esclarecendo, entretanto, qual índice fora 
aplicado como parâmetro. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
7. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 6/2019 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da 
Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 23 de Abril de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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