| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019 1. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2018 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 10 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. A justificativa que acompanha o Projeto informa que o Poder Executivo tem adotado procedimento que vai ao encontro do interesse da população portofelicense, reorganizando contas públicas para garantir investimentos e honrar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo em dia. 3. Ademais, aduz, que mesmo com mais de 13 milhões de reais em restos a pagar deixados pela Administração anterior, a atual Administração quitou toda a dívida e vem pagando em dia os vencimentos dos servidores e realizando obras importantes. 4. Segue esclarecendo, que neste exercício, cerca de 400 funcionários já foram enquadrados no plano de carreira, o que significa dizer que tiveram as respectivas referências acrescidas em 5%, e outros serão enquadrados ainda neste exercício. 5. Diante disso, informa que após árduo trabalho de reorganização das contas públicas foi possível o reajuste salarial em 3,02%, não esclarecendo, entretanto, qual índice fora aplicado como parâmetro. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 7. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 23 de Abril de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada