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materia nº 50/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019.
native_id5750

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2019 
1. O Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 que 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171 
DE 18 DE AGOSTO DE 2015, CONFORME ESPECÍFICA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, 
inciso II, c/c o artigo 58, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva a redução da carga horária dos 
cargos de médico existentes na estrutura da Secretaria de Saúde, 
com a finalidade de adequar os valores pagos aos valores 
estabelecidos pela FENAN – Federação Nacional dos Médicos – 
que estabelece o piso salarial da categoria com carga horária de 
20hs em valor muito superior. 
3. Outrossim, informa, que no último concurso 
público ocorrido em 2018, poucos foram inscritos e não houve 
interesse em assumir os cargos entre os aprovados. 
4. Por fim, esclarece que é importante manter os 
profissionais médicos atuando no município, uma vez que a 
ausência destes poderia gerar risco à saúde da população 
dependente do SUS, motivo pelo qual encaminha o presente 
Projeto de Lei Complementar. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2019 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso II, c/c o artigo 58, inciso IX, 
ambos da Lei Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 24 de Abril de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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