| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2019 1. O Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 18 DE AGOSTO DE 2015, CONFORME ESPECÍFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, c/c o artigo 58, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva a redução da carga horária dos cargos de médico existentes na estrutura da Secretaria de Saúde, com a finalidade de adequar os valores pagos aos valores estabelecidos pela FENAN – Federação Nacional dos Médicos – que estabelece o piso salarial da categoria com carga horária de 20hs em valor muito superior. 3. Outrossim, informa, que no último concurso público ocorrido em 2018, poucos foram inscritos e não houve interesse em assumir os cargos entre os aprovados. 4. Por fim, esclarece que é importante manter os profissionais médicos atuando no município, uma vez que a ausência destes poderia gerar risco à saúde da população dependente do SUS, motivo pelo qual encaminha o presente Projeto de Lei Complementar. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, c/c o artigo 58, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 24 de Abril de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada