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materia nº 52/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 26/2019.
native_id5752

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 26/2019 
1. O Projeto de Lei nº 26/2019 que “AUTORIZA A 
SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE 
DO TIETÊ” RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO CONSORCIO, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Município de Porto Feliz solicitou sua retirada do 
Consórcio através de ofício encaminhado em 2018, onde 
considerou o momento econômico pelo qual passa o Município 
de Porto Feliz e inseguros do fiel cumprimento financeiro e 
administrativo, com a qualidade que um grande feito como o 
consórcio requer. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 26/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
26/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 24 de Abril de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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