| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2019. |
| native_id | 5753 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 1. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2019 que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que acompanhara o Projeto de Lei original, o mesmo tem por finalidade o repasse de subvenção oriunda do Governo Federal à entidade mencionada, destinada ao programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade. 3. O presente Substitutivo viera acompanhado da mesma justificativa mencionada no Projeto de Lei original, não esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. 4. No entanto, denotamos que o Substitutivo em comento retificara um erro de digitação no que tange ao ano constante no § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei em questão. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 26 de Abril de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada