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materia nº 53/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2019.
native_id5753

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 
1. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 
29/2019 que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, 
ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está incluído nas matérias 
de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece 
o artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que 
acompanhara o Projeto de Lei original, o mesmo tem por 
finalidade o repasse de subvenção oriunda do Governo Federal à 
entidade mencionada, destinada ao programa de Proteção Social 
Especial de Média Complexidade. 
3. O presente Substitutivo viera acompanhado da 
mesma justificativa mencionada no Projeto de Lei original, não 
esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. 
4. No entanto, denotamos que o Substitutivo em 
comento retificara um erro de digitação no que tange ao ano 
constante no § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei em questão. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2019 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 1 ao 
Projeto de Lei nº 29/2019 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, 
todos da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 26 de Abril de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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