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materia nº 56/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 32/2019.
native_id5756

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 32/2019 
1. O Projeto de Lei nº 32/2019 que “DISPÕE 
SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, incisos I e 
II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. A justificativa que acompanha o Projeto 
informa que o Poder Executivo tem adotado procedimento que 
vai ao encontro do interesse da população Portofelicense, 
reorganizando contas públicas para garantir investimentos e 
honrar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo em dia. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 32/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
32/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da 
Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 30 de Abril de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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