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materia nº 58/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 34/2019.
native_id5758

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 34/2019 
1. O Projeto de Lei nº 34/2019 que “DISPÕE 
SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está
incluído nas matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, 
conforme estabelece o artigo 41, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva atualizar o valor do auxílio 
alimentação aos servidores da Câmara Municipal por meio de lei 
de iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa.
3. Ademais, informa que a matéria em objeto é 
diretamente tratada no âmbito do Poder Legislativo, respeitadas 
as imposições legais e as possibilidades orçamentárias da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 34/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
34/2019 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 
41, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da 
Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 08 de Maio de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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