| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 34/2019. |
| native_id | 5758 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 34/2019 1. O Projeto de Lei nº 34/2019 que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, conforme estabelece o artigo 41, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva atualizar o valor do auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal por meio de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa. 3. Ademais, informa que a matéria em objeto é diretamente tratada no âmbito do Poder Legislativo, respeitadas as imposições legais e as possibilidades orçamentárias da Câmara Municipal de Porto Feliz. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 34/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 34/2019 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 41, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 08 de Maio de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada