| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 33/2019. |
| native_id | 5764 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019 1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 33/2019 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o presente Substitutivo faz-se necessário uma vez que foram detectadas falhas na elaboração dos Anexos V e VI, onde não constavam a Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 33/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Entretanto, destacamos que a análise do Substitutivo em comento é de ordem jurídica, devendo, por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer técnico a respeito da matéria. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 33/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 30 de Maio de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada