| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 40/2019. |
| native_id | 5768 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 40/2019 1. O Projeto de Lei nº 40/2019 que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE A RECEBER NA FATURA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DESTINADAS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto busca viabilizar um canal de recebimento de doações destinadas ao único hospital da cidade, qual seja, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, por meio de um procedimento de inserção de valor junto as faturas (contas) de água e esgoto, as quais serão repassadas pela Autarquia à Irmandade gestora. 3. Informa, ademais, que as doações serão facultativas, mediante a inserção de um segundo código de barras referente à doação, e nos casos de débitos programados em contas vinculadas as instituições financeiras mediante autorização em documento próprio formalizado no SAAE. 4. Esclarece, outrossim, que sabe da importância da Santa Casa para o Sistema de Saúde Municipal e que as doações podem se tornar uma importante ferramenta para a obtenção de recursos financeiros. 5. Assim, o Projeto tem o intuito de se utilizar das faturas mensais relativas aos serviços prestados pelo SAAE para ampliar os canais de doação à Santa Casa de Misericórdia de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Porto Feliz, com o que se espera fortalecer os recursos de custeio da saúde pública no âmbito do Município. 6. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 40/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 7. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 40/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 05 de Junho de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada