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materia nº 68/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 40/2019.
native_id5768

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 40/2019 
1. O Projeto de Lei nº 40/2019 que “DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PORTO FELIZ – SAAE A RECEBER NA FATURA MENSAL DE
ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DESTINADAS À IRMANDADE DA 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto busca viabilizar um canal de recebimento 
de doações destinadas ao único hospital da cidade, qual seja, a 
Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, por meio de um 
procedimento de inserção de valor junto as faturas (contas) de 
água e esgoto, as quais serão repassadas pela Autarquia à 
Irmandade gestora. 
3. Informa, ademais, que as doações serão 
facultativas, mediante a inserção de um segundo código de 
barras referente à doação, e nos casos de débitos programados 
em contas vinculadas as instituições financeiras mediante 
autorização em documento próprio formalizado no SAAE. 
4. Esclarece, outrossim, que sabe da importância 
da Santa Casa para o Sistema de Saúde Municipal e que as 
doações podem se tornar uma importante ferramenta para a 
obtenção de recursos financeiros. 
5. Assim, o Projeto tem o intuito de se utilizar das 
faturas mensais relativas aos serviços prestados pelo SAAE para 
ampliar os canais de doação à Santa Casa de Misericórdia de 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Porto Feliz, com o que se espera fortalecer os recursos de custeio 
da saúde pública no âmbito do Município. 
6. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 40/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
7. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
40/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 05 de Junho de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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