| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 5/2019. |
| native_id | 5769 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2019 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 5/2019 de iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha que “ALTERA O ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva assegurar o dever legal e moral da efetiva participação do Vereador em todas as sessões legislativas, não apenas as ordinárias, como também as extraordinárias e as especiais da Câmara Municipal de Porto Feliz. 3. Informa, ademais, que a matéria também estende as hipóteses de faltas que podem ser consideradas como justas, respeitadas as formalidades legais aplicáveis. 4. Inicialmente, imperioso tecermos alguns comentários a respeito da modificação pretendida, senão vejamos. 5. Como é sabido, ao assumir o cargo eletivo para o qual fora designado, são conferidas ao Vereador prerrogativas exclusivas, dentre as quais a de participar de forma direta e ativa do processo de elaboração de leis, que são instrumentos essenciais do estado de Direito para a busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Por conseguinte, é corolário das atribuições do Vereador a obrigatoriedade do comparecimento às reuniões plenárias. 7. Corroborando o presente entendimento, invocamos o teor do art. 55, inciso III e § 3º da Constituição Federal que, ao tratar do funcionamento do Congresso Nacional, assenta ser causa de perda do mandato parlamentar a ausência à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer. Tal comando, obedecendo o Princípio da Simetria da Federação, fora reproduzido no art. 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, bem como no art. 108, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 8. A perda do mandato, cabível, tão-somente, em hipóteses extremas, não é a única forma de sanção que pode ser imposta aos Parlamentares que deixarem de participar devidamente das sessões plenárias da Casa de Leis que pertencem. 9. Não obstante, por força do Princípio da Legalidade, para que possam ser impostas sanções aos agentes políticos é preciso que estas estejam expressamente previstas em lei, uma vez que, de acordo com o referido Princípio, toda sanção imposta a qualquer pessoa, inclusive aos ocupantes de cargos eletivos, depende de prévia estipulação legal. 10. Além disso, o Princípio da Legalidade contém um comando específico aos agentes do estado que só podem atuar em conformidade com a lei e nunca em sentido contrário ou no silêncio desta. 11. Com espeque nas considerações aduzidas, descumprindo o Vereador o seu dever funcional de participar das sessões plenárias (sejam elas ordinárias, extraordinárias ou especiais) perfeitamente factível a aplicação da penalidade (desconto proporcional no subsídio), desde que haja previsão legal neste sentido. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 12. Pois bem, tecidas estas reflexões gerais, neste ponto, vale destacar o teor do § 7º do art. 57 da Lei Maior que veda o pagamento de parcela indenizatória em virtude de convocação para sessão extraordinária. 13. Data máxima vênia, e respeitados entendimentos contrários, tal vedação não se confunde com eventual penalidade (prevista em lei local) de desconto dos subsídios dos Edis. Isto porque, é dever funcional dos Vereadores, no desempenho do mister para o qual foram eleitos, participar das sessões legislativas sejam elas ordinárias ou extraordinárias. 14. Em assim sendo, existindo previsão na lei local, o desconto será efetuado do subsídio do Edil que faltou a sessão, o que não se confunde com a supressão do pagamento de parcela indenizatória pela participação em sessão extraordinária (o que é vedado pelo § 7º do art. 57 da Lei Maior). 15. Por todo o exposto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 5/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 16. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução nº 5/2019 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 11 de Junho de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada