br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 69/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 5/2019.
native_id5769

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2019 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 5/2019 de 
iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, 
Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e 
Marcelo Pacheco da Cunha que “ALTERA O ARTIGO 100 “CAPUT”, 
PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 
DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva assegurar o dever legal e moral da 
efetiva participação do Vereador em todas as sessões legislativas, 
não apenas as ordinárias, como também as extraordinárias e as 
especiais da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
3. Informa, ademais, que a matéria também 
estende as hipóteses de faltas que podem ser consideradas como 
justas, respeitadas as formalidades legais aplicáveis. 
4. Inicialmente, imperioso tecermos alguns 
comentários a respeito da modificação pretendida, senão 
vejamos. 
5. Como é sabido, ao assumir o cargo eletivo para 
o qual fora designado, são conferidas ao Vereador prerrogativas 
exclusivas, dentre as quais a de participar de forma direta e ativa 
do processo de elaboração de leis, que são instrumentos 
essenciais do estado de Direito para a busca do aperfeiçoamento 
das instituições democráticas. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Por conseguinte, é corolário das atribuições do 
Vereador a obrigatoriedade do comparecimento às reuniões 
plenárias. 
7. Corroborando o presente entendimento, 
invocamos o teor do art. 55, inciso III e § 3º da Constituição 
Federal que, ao tratar do funcionamento do Congresso Nacional, 
assenta ser causa de perda do mandato parlamentar a ausência à 
terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer. Tal 
comando, obedecendo o Princípio da Simetria da Federação, fora 
reproduzido no art. 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, bem como no art. 108, inciso III, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis. 
8. A perda do mandato, cabível, tão-somente, em 
hipóteses extremas, não é a única forma de sanção que pode ser 
imposta aos Parlamentares que deixarem de participar 
devidamente das sessões plenárias da Casa de Leis que 
pertencem. 
9. Não obstante, por força do Princípio da 
Legalidade, para que possam ser impostas sanções aos agentes 
políticos é preciso que estas estejam expressamente previstas em 
lei, uma vez que, de acordo com o referido Princípio, toda sanção 
imposta a qualquer pessoa, inclusive aos ocupantes de cargos 
eletivos, depende de prévia estipulação legal. 
10. Além disso, o Princípio da Legalidade contém 
um comando específico aos agentes do estado que só podem 
atuar em conformidade com a lei e nunca em sentido contrário 
ou no silêncio desta. 
11. Com espeque nas considerações aduzidas, 
descumprindo o Vereador o seu dever funcional de participar das 
sessões plenárias (sejam elas ordinárias, extraordinárias ou 
especiais) perfeitamente factível a aplicação da penalidade 
(desconto proporcional no subsídio), desde que haja previsão 
legal neste sentido. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
12. Pois bem, tecidas estas reflexões gerais, neste 
ponto, vale destacar o teor do § 7º do art. 57 da Lei Maior que 
veda o pagamento de parcela indenizatória em virtude de 
convocação para sessão extraordinária. 
13. Data máxima vênia, e respeitados 
entendimentos contrários, tal vedação não se confunde com 
eventual penalidade (prevista em lei local) de desconto dos 
subsídios dos Edis. Isto porque, é dever funcional dos Vereadores, 
no desempenho do mister para o qual foram eleitos, participar 
das sessões legislativas sejam elas ordinárias ou extraordinárias. 
14. Em assim sendo, existindo previsão na lei local, 
o desconto será efetuado do subsídio do Edil que faltou a sessão, 
o que não se confunde com a supressão do pagamento de 
parcela indenizatória pela participação em sessão extraordinária 
(o que é vedado pelo § 7º do art. 57 da Lei Maior).
15. Por todo o exposto, pela análise jurídica 
realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 5/2019 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
16. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução nº 5/2019 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso 
III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 11 de Junho de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

open original →