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materia nº 70/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 6/2019.
native_id5770

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2019 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 6/2019 de 
iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, 
Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e 
Marcelo Pacheco da Cunha que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 
3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 
25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 184, § 1º, inciso VIII e § 2º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto faz-se necessário com o fim de adaptar o 
artigo 3º e seu respectivo parágrafo único, ambos da Resolução 
nº 307, de 25 de abril de 2016, às alterações que serão 
introduzidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, de 
acordo com matéria em trâmite. 
3. Inicialmente, imperioso tecermos alguns 
comentários a respeito da modificação pretendida, senão 
vejamos. 
4. Como é sabido, ao assumir o cargo eletivo para 
o qual fora designado, são conferidas ao Vereador prerrogativas 
exclusivas, dentre as quais a de participar de forma direta e ativa 
do processo de elaboração de leis, que são instrumentos 
essenciais do estado de Direito para a busca do aperfeiçoamento 
das instituições democráticas. 
5. Por conseguinte, é corolário das atribuições do 
Vereador a obrigatoriedade do comparecimento às reuniões 
plenárias. 
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6. Corroborando o presente entendimento, 
invocamos o teor do art. 55, inciso III e § 3º da Constituição 
Federal que, ao tratar do funcionamento do Congresso Nacional, 
assenta ser causa de perda do mandato parlamentar a ausência à 
terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer. Tal 
comando, obedecendo o Princípio da Simetria da Federação, fora 
reproduzido no art. 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, bem como no art. 108, inciso III, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis. 
7. A perda do mandato, cabível, tão-somente, em 
hipóteses extremas, não é a única forma de sanção que pode ser 
imposta aos Parlamentares que deixarem de participar 
devidamente das sessões plenárias da Casa de Leis que 
pertencem. 
8. Não obstante, por força do Princípio da 
Legalidade, para que possam ser impostas sanções aos agentes 
políticos é preciso que estas estejam expressamente previstas em 
lei, uma vez que, de acordo com o referido Princípio, toda sanção 
imposta a qualquer pessoa, inclusive aos ocupantes de cargos 
eletivos, depende de prévia estipulação legal. 
9. Além disso, o Princípio da Legalidade contém 
um comando específico aos agentes do estado que só podem 
atuar em conformidade com a lei e nunca em sentido contrário 
ou no silêncio desta. 
10. Com espeque nas considerações aduzidas, 
descumprindo o Vereador o seu dever funcional de participar das 
sessões plenárias (sejam elas ordinárias, extraordinárias ou 
especiais) perfeitamente factível a aplicação da penalidade 
(desconto proporcional no subsídio), desde que haja previsão 
legal neste sentido. 
11. Pois bem, tecidas estas reflexões gerais, neste 
ponto, vale destacar o teor do § 7º do art. 57 da Lei Maior que 
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veda o pagamento de parcela indenizatória em virtude de 
convocação para sessão extraordinária. 
12. Data máxima vênia, e respeitados 
entendimentos contrários, tal vedação não se confunde com 
eventual penalidade (prevista em lei local) de desconto dos 
subsídios dos Edis. Isto porque, é dever funcional dos Vereadores, 
no desempenho do mister para o qual foram eleitos, participar 
das sessões legislativas sejam elas ordinárias ou extraordinárias. 
13. Em assim sendo, existindo previsão na lei local, 
o desconto será efetuado do subsídio do Edil que faltou a sessão, 
o que não se confunde com a supressão do pagamento de 
parcela indenizatória pela participação em sessão extraordinária 
(o que é vedado pelo § 7º do art. 57 da Lei Maior).
14. Por todo o exposto, pela análise jurídica 
realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 6/2019 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
15. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução nº 6/2019 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso 
VIII e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 11 de Junho de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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