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materia nº 73/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 39/2019.
native_id5773

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 39/2019 
1. O Projeto de Lei nº 39/2019 que “DISPÕE 
SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, 
inciso XXVI, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto se faz necessário uma vez que a topografia 
e a área total do imóvel em questão tornam inviável sua 
utilização pela Municipalidade, gerando apenas encargos como 
limpeza e manutenção. 
3. Pois bem, passemos a análise jurídica do 
presente Projeto de Lei, senão vejamos. 
4. Inicialmente, para o escorreito deslinde da 
questão, há de se observar que a Propositura somente poderá 
validamente prosperar, na medida em que se trata da alienação 
de bem público, se acompanhada da avaliação prévia do bem, 
dentre outros requisitos que abordaremos a seguir, na forma do 
artigo 17, “caput” e inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
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avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...).” 
5. Por oportuno, vejamos a previsão do artigo 87, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: 
“Art. 87 – A alienação de bens municipais, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta 
nos seguintes casos: 
(...).” 
6. Diante da justificativa apresentada no Projeto, 
bem como o quanto contido no artigo 2º do mesmo, imperioso 
trazermos a baila o § 2º do artigo 88 do mesmo diploma legal 
acima referido: 
“Art. 88 - ..... 
§2º - A venda a proprietários de imóveis lindeiros de 
áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis 
para edificações, resultantes de obras públicas, 
dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa, dispensada a licitação e observadas as
disposições constantes do Plano Diretor. As áreas 
resultantes de modificações de alinhamento poderão 
ser alienadas nas mesmas condições, quer sejam 
aproveitáveis ou não.” 
7. Note que a Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz permite a dispensa de licitação para o caso de investidura, 
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hipótese esta do presente Projeto de Lei, assim como a Lei de 
Licitações o faz em noticiado artigo 17, inciso I, alínea “d”, senão 
vejamos: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...) 
d) investidura; 
(...).” 
8. Corroborando o dito acima, transcrevemos a 
ementa do julgado a seguir: 
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ALIENAÇÃO 
SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 
INVESTIDURA. IMÓVEL LINDEIRO DE ÁREA 
INAPROVEITÁVEL. EXEGESES DO ARTIGO 17, INCISO 
I, DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO 
ERÁRIO. O artigo 17, inciso I, alínea d, da Lei nº 
8.666/93, estabelece que em casos de investidura é 
dispensada licitação para a alienação de bens da 
Administração Pública, cujo dispositivo aplica-se ao 
presente caso, valendo ressaltar, ainda, que inexistiu 
qualquer prejuízo ao ente municipal em virtude da 
alienação do imóvel em litígio. CONDENAÇÃO DA 
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AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE 
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE 
MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA 
LEI Nº 7.347/85 – Ainda que a ação proposta não 
tenha sido julgada procedente, não se vislumbra dos
autos que seu ajuizamento deu-se, tão 
simplesmente, por ato de pura má—fé da autora, 
razão pela qual devem ser excluídos os ônus de 
sucumbência, nos termos do artigo 18 da Lei nº 
7.347/85. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO 
PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo: AC 4603190, 
Relator Des. Abraham Lincoln Calixto, Julgamento: 
25.05.2009, Órgão Julgador 4ª Câmara Cível) 
9. Assim, extraímos dos artigos 
supramencionados os seguintes requisitos para a alienação do 
bem imóvel objeto da Propositura em questão, senão vejamos: 
- Interesse público devidamente justificado;
- Prévia Avaliação;
- Autorização Legislativa.
10. No que tange ao interesse público, necessário 
que o mesmo seja analisado pelos nobres Edis, no entanto, 
importante destacarmos, que este interesse público, em hipótese 
alguma pode ser confundido com interesse de alguns 
particulares. O Poder Público age com base na legalidade e em 
nome do interesse público da coletividade, sob pena de subverter 
a finalidade precípua do Estado e do instituto em questão. 
11. Com espeque nas ponderações aqui exaradas e 
ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, 
compete ao Plenário da Câmara Municipal analisar os
documentos, sopesando os ônus e bônus desta ação com a 
realidade local e deliberar a matéria em apreço. 
12. Em relação a referida documentação, em casos 
de alienação de bem imóvel, pertinente que estejam presentes os 
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seguintes documentos: plantas, memorial descritivo, parecer 
técnico, certidão com documento oficial do cartório de registro 
de imóveis e o laudo de avaliação do imóvel.
13. Pois bem, tecidas estas considerações, 
denotamos que fora anexado ao presente Projeto apenas a 
avaliação do imóvel em questão, mais precisamente três 
avaliações, no entanto, uma delas não constara a data de 
referida avaliação, bem como apresentara o número da 
matrícula do imóvel distinto das outras avaliações.
14. Note, enquanto o imóvel objeto da avalição, a 
qual, frisa-se, encontra-se sem data, está inscrito sob a 
matrícula nº 16.869, as outras constam a matrícula de nº 
16.868.
15. Não basta uma autorização ou previsão de 
caráter geral, mas as alienações dependem de lei específica em 
que as áreas estejam perfeitamente identificadas e avaliadas (art. 
17, I, da Lei Federal nº 8.666/93). 
16. Frisemos neste momento a importância do 
Parecer Técnico, haja vista ser este de grande valia em 
demonstrar a inviabilização de obra naquele local, fazendo-se 
constar que sua aproveitabilidade é prejudicada, devendo tudo 
estar devidamente assinado pelos profissionais responsáveis do 
Departamento competente da Secretaria Municipal de 
Planejamento. 
17. Importante dizer que, ainda que a 
apresentação deste documento não seja exigível por lei, salutar 
seria a apresentação dele, até mesmo para justificar o interesse 
público da desafetação e posterior alienação e, ainda, a 
comprovação da impossibilidade de utilização do imóvel. 
18. No caso, não há nos autos elementos que 
evidenciem a justificativa apresentada, na medida em que nada 
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fora apresentado, nem mesmo o processo administrativo citado 
no artigo 2º do Projeto em questão. 
19. Em relação a investidura, cumpre destacar que 
essa consiste na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros 
de área remanescente ou resultante de obra pública, conforme 
verificado na situação em apreço. 
20. Entretanto, impende enfatizar que a alienação 
de bens públicos possui caráter excepcional, devendo a 
alienação, a título de investidura, cumprir determinados 
requisitos, quais sejam: o solicitante deve ser proprietário de 
imóveis lindeiros; a área deve ser remanescente ou resultante 
de obra pública; a área deve se tornar inaproveitável 
isoladamente; o preço da área não pode ser inferior ao da 
avaliação, não podendo ultrapassar 50% (cinquenta por cento) 
do valor constante no art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 
nº 8.666/93.
21. Tais requisitos advém da própria Lei de 
Licitações, em seu artigo 17, §3º, inciso I, que assim reza: 
“Art. 17 – (...) 
§3º - Entende-se por investidura, para os fins desta 
lei: 
I – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros 
de área remanescente ou resultante de obra pública,
área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, 
por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que 
não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor
constante da alínea “a” do inciso II do art. 23 desta 
lei;”
22. De ressaltar, contudo, que o imóvel objeto de 
alienação tem valor que extrapola o limite previsto em 
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noticiado § 3º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93. Neste 
caso, necessário se faz a obrigatoriedade de licitação.
23. Haja vista tal fato, a alienação direta ao 
interessado, o qual nem fora indicado no Projeto de Lei, 
somente é possível se estiver caracterizado caso de
inexigibilidade de licitação – competição inviável, que só pode 
interessar a um único lindeiro. 
24. No caso, não há nos autos elementos que 
evidenciem de forma incontroversa a inviabilidade de 
competição. 
25. No que tange a citada inexigibilidade de 
licitação do caso posto a apreciação, o mestre Marçal Justen 
Filho1
 assim nos ensina: 
“Aplica-se a alienação sem licitação quando houver 
inviabilidade de competição. Ou seja, somente haverá 
a contratação direta quando não for possível 
estabelecer competição entre potenciais interessados 
em beneficiar-se do bem. Assim, suponha-se que uma 
área inaproveitável seja lindeira a diversos imóveis, 
cujos proprietários pretendem obter a investidura. Não 
será dado ao Estado escolher um deles, ao seu bel￾prazer. Nem caberá solucionar a competição por via 
distinta da licitação. Deverá assegurar-se a todos os 
interessados o direito de acesso à disputa pela 
investidura, selecionando-se a melhor proposta como
a vencedora.” 
26. Por fim, denotamos que o artigo 1º do Projeto 
de Lei nº 39/2019 possui uma inconsistência, pois versa sobre a 
desafetação de um bem dominical. 
 
1
 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 17ª edição, Revista dos 
Tribunais, pág. 387. 
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27. Ora, sendo de fato um bem desta natureza é 
de todo inconstitucional o citado artigo 1º, haja vista que o bem 
dominical já está desafetado, logo, desnecessária lei para sua 
desafetação. 
28. Nesta trilha, tratando-se realmente de um 
bem dominical, recomenda-se a supressão do artigo 1º do 
Projeto em comento. Se, contudo, após verificação, restar 
constatado erro formal, pois de outra classificação o referido 
bem, recomenda-se a retificação do mesmo.
29. Portanto, por todo o exposto, concluímos, 
com o devido respeito e acatamento, que a matéria não deve 
prosperar, sob pena de ofensa ao artigo 17, “caput”, inciso I, 
alínea “d” e § 3º, da Lei nº 8.666/93, artigos 87, “caput”, inciso I
e 88, §2º, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, 
diante da falta de documentação adequada.
30. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, após as 
alterações pertinentes: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
39/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 12 de Junho de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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