| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Parecer referente a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019 1. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2019, de iniciativa do nobre Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, que “DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que a acompanha, a presente Emenda Modificativa faz-se necessária vez que um número maior de cidadãos serão beneficiados pelo programa a ser implantado, com maior número de inclusão social possível sem que se altere ou se imponha aumento de despesas com sua execução, mantendo-se integra as dotações próprias já elaboradas e visualizadas pelo Executivo local. 3. Aduz, que tal Emenda, visa tão somente abranger um número maior de pessoas a serem beneficiadas, minorando as suas necessidades básicas, face a atual conjuntura econômica de nosso País. 4. Inicialmente, insta consignarmos, que não obstante o poder de emenda caracterize uma prerrogativa institucional dos Edis, ele somente será exercido de forma legítima se respeitados alguns princípios constitucionais. Corroborando a presente assertiva, leciona Hely Lopes Meirelles1 : “A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, 1 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 porém oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa do Executivo. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo”. 5. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Constitucional. Processo legislativo. Poder de emenda parlamentar (...) Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento da despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto”. (AgRg em RE nº 202.960-2, 2ª el. Min. Carlos Velloso, in DJU de 09.10.98, seção 1-E, p. 9) (grifos nossos) “O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de natureza eminentemente constitucional, qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que, respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República, as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, § 3º e § 4º da Carta Política (...).” (ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 23-4-2004) (grifos nossos) 6. Tecidas essas considerações, temos que a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2019, pretende alterar o § 1º do art. 1º da Propositura aumentando o número de cidadãos que serão beneficiados pelo Programa, passando de 90 (noventa) para 156 (cento e cinquenta e seis). 7. Pois bem, se considerarmos a Emenda nº 1 isoladamente, a mesma ultrapassa os limites do poder de emenda, uma vez que implica em aumento de despesa não prevista (até mesmo porque, não há como saber se a Emenda nº 2 será aprovada em Plenário). 8. Assim, não obstante a presente Emenda não criar atribuições específicas a determinados órgãos subordinados ao Poder Executivo, bem como não prever atos concretos de gerenciamento da Municipalidade e ainda guardar pertinência temática com a Propositura, o fato é que a mesma só deverá prosperar se a Emenda nº 2 for aprovada, por guardar conexão com a matéria, caso contrário, a Emenda nº 1 ultrapassa os limites do poder de emenda parlamentar por implicar em aumento de despesa não prevista, conforme alhures mencionado. 9. No mais, insta informarmos, que a Emenda recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, conforme “caput” do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 10. No entanto, caso seja rejeitada em primeira discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme § 1º do mesmo Diploma Legal acima citado. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 11. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 38/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I, § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 18 de Junho de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada