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materia nº 75/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaParecer referente a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2019.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019 
1. A Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2019, de 
iniciativa do nobre Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, que 
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que a acompanha, 
a presente Emenda Modificativa faz-se necessária vez que um 
número maior de cidadãos serão beneficiados pelo programa a ser 
implantado, com maior número de inclusão social possível sem que 
se altere ou se imponha aumento de despesas com sua execução, 
mantendo-se integra as dotações próprias já elaboradas e 
visualizadas pelo Executivo local. 
3. Aduz, que tal Emenda, visa tão somente 
abranger um número maior de pessoas a serem beneficiadas, 
minorando as suas necessidades básicas, face a atual conjuntura 
econômica de nosso País. 
4. Inicialmente, insta consignarmos, que não 
obstante o poder de emenda caracterize uma prerrogativa 
institucional dos Edis, ele somente será exercido de forma legítima 
se respeitados alguns princípios constitucionais. Corroborando a 
presente assertiva, leciona Hely Lopes Meirelles1
: 
“A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a 
circunscrever (não a anular) a discussão e votação do 
projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa
conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas
supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido,
 
1
 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542. 
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porém oferecer emendas ampliativas, porque estas 
transbordam da iniciativa do Executivo. Negar 
sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir
esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo 
prefeito, o que nos parece incompatível com a função 
legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à 
Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de 
iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o 
privilégio constitucional estabelecido em favor do 
Executivo”. 
5. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal: 
“Constitucional. Processo legislativo. Poder de emenda 
parlamentar (...) Matérias de iniciativa reservada: as 
restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à 
proibição de aumento da despesa e à hipótese de 
impertinência da emenda ao tema do projeto”. (AgRg 
em RE nº 202.960-2, 2ª el. Min. Carlos Velloso, in DJU 
de 09.10.98, seção 1-E, p. 9) (grifos nossos) 
“O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de 
natureza eminentemente constitucional, qualifica-se
como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente 
ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa 
institucional, precisamente por não traduzir corolário 
do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 
36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser 
legitimamente exercida pelos membros do legislativo, 
ainda que se cuide de proposições constitucionalmente 
sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 
865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que, 
respeitadas as limitações estabelecidas na 
Constituição da República, as emendas parlamentares
(a) não importem em aumento da despesa prevista 
no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica 
(relação de pertinência) com a proposição original e 
(c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art.
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165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 
166, § 3º e § 4º da Carta Política (...).” (ADI 1.050-MC, 
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-9-1994, 
Plenário, DJ de 23-4-2004) (grifos nossos) 
6. Tecidas essas considerações, temos que a 
Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2019, pretende alterar o § 1º 
do art. 2º da Propositura diminuindo o valor mensal da bolsa 
auxílio-desemprego, passando de R$ 900,00 (novecentos reais) para 
R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). 
7. Pois bem, uma vez que a presente Emenda não 
implica em aumento de despesa prevista, tampouco cria atribuições 
específicas a determinados órgãos subordinados ao Poder 
Executivo, bem como não prevê atos concretos de gerenciamento 
da Municipalidade e ainda guarda pertinência temática com a 
Propositura, não vislumbramos nela óbices. 
8. A iniciativa da norma partiu do Poder Executivo, 
ocorrendo a apresentação da Emenda em questão, de iniciativa do 
nobre Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, o que, contudo, 
“permissa vênia”, não descaracterizou o Projeto inicialmente 
apresentado. 
9. Assim, não vislumbramos afronta ao Princípio da 
Separação dos Poderes, porquanto atuando de modo independente 
e harmoniosamente, agindo em vista do bem comum, 
principalmente se considerarmos a aprovação da Emenda nº 1, a 
qual guarda conexão com esta, abrangendo-se, assim, um maior 
número de cidadãos beneficiados com o Programa em questão. 
10. Portanto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2019 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apta para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
11. No mais, insta informarmos, que a Emenda 
recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto 
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original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, 
conforme “caput” do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. 
12. No entanto, caso seja rejeitada em primeira 
discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme § 1º 
do mesmo Diploma Legal acima citado. 
13. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que 
a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do 
respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 38/2019 de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I, § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 18 de Junho de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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