| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019 1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019 de iniciativa do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR ANELITO BATISTA DE PAULA”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor Anelito Batista de Paula com o título de cidadão portofelicense, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019 de autoria do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. É o parecer. Porto Feliz, 28 de Junho de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada