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materia nº 82/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 42/2019.
native_id5782

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 42/2019 
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 42/2019 de iniciativa
da nobre Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 
“CAPACITANDO O IDOSO” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
Projeto visa oferecer às pessoas acima de 60 anos oportunidades 
para se reciclarem profissionalmente ou aprenderem novos ofícios 
ligados à informática, por exemplo, capacitando o idoso para 
enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho, aprimorando, 
assim, o exercício de cidadania. 
3. Ademais, informa, que o Estatuto do Idoso 
contempla uma série de medidas que visam dar oportunidade às 
pessoas da melhor idade para sua integração ao mercado de 
trabalho, capacitando-o e habilitando-o como acesso à educação, 
adequando currículos, metodologias e material didático aos 
programas educacionais a ele destinados. 
4. Por fim, aduz que o idoso enfrenta no mercado de 
trabalho a barreira natural decorrente da idade e é necessário 
capacitá-lo para poder mantê-lo onde já desempenha alguma 
atividade laboral ou mesmo criar novas oportunidades para que 
esteja em igualdade de condições com as demais faixas etárias. 
5. Embora louvável a proposta, é imperiosa, acima de 
tudo, a observância de determinados requisitos na produção 
legislativa. 
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6. Analisando minuciosamente o presente Projeto, 
denotamos que o mesmo, com a devida vênia, apresenta vício formal 
de iniciativa capaz de sujeitá-lo à inconstitucionalidade, na medida 
em que estabelece obrigações a serem cumpridas pelo Município, 
revelando descabida ingerência do Poder Legislativo no Poder 
Executivo, afrontando, portanto, o Princípio da Separação dos 
Poderes. 
7. Isso porque, ao prever que “Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a criar o Programa Capacitando o Idoso”, 
evidente está o chamado vício de iniciativa, por não ser possível 
dispor sobre atos de gestão e organização da Administração por lei 
de iniciativa parlamentar, sob risco, aqui concreto, de se romper o já 
noticiado Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes. 
8. Constar que o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a criar o Programa Capacitando o Idoso (art. 1º), bem 
como fica autorizado a criar um espaço próprio denominado 
“Centro de Capacitação do Idoso” (Parágrafo único do art. 2º) e, por 
fim, prever que o Poder Executivo poderá propor convênios com 
entidades educacionais públicas e privadas e entidades não 
governamentais (art. 3º), equivale a obrigar. 
9. O tema restou bem delineado no parecer da D. 
Procuradoria Geral de Justiça1
, ao assentar precisamente que: 
“A autorização legislativa não se confunde com lei 
autorizativa, devendo aquela primar pela observância da 
reserva de iniciativa. Ainda que a lei contenha 
autorização (lei autorizativa) ou permissão (norma 
permissiva), padece de inconstitucionalidade. Em 
essência, houve invasão manifesta da gestão pública, 
assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, violando sua prerrogativa de análise da 
conveniência e da oportunidade das providências 
previstas na lei. Lição doutrinária abalizada, analisando a 
 
1 Direta de Inconstitucionalidade nº 2253329-84.2015.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça de São Paulo, Des. Relator Neves Amorim, DJ 18/05/2016.
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natureza das intrigantes leis autorizativas, especialmente 
quando votadas contra a vontade de quem poderia 
solicitar autorização, ensina que: “(...) insistente na 
prática legislativa brasileira, a ‘lei’ autorizativa constitui 
um expediente, usado por parlamentares, para granjear 
o crédito político pela realização de obras ou serviços 
em campos materiais nos quais não tem iniciativa das 
leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse 
tipo de 'leis', passam eles, de autores do projeto de lei, a 
co-autores da obra ou serviço autorizado. Os 
constituintes consideraram tais obras e serviços como 
estranhos aos legisladores e, por isso, os subtraíram da 
iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa 
perda, realmente exagerada, surgiu 'lei' autorizativa, 
praticada cada vez mais exageradamente autorizativa é 
a 'lei' que - por não poder determinar - limita-se a 
autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe
estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro 
da competência constitucional desse Poder. O texto da 
'lei' começa por uma expressão que se tornou padrão: 
'Fica o Poder Executivo autorizado a ...' O objeto da 
autorização - por já ser de competência constitucional 
do Executivo - não poderia ser 'determinado', mas é
apenas 'autorizado' pelo Legislativo, tais 'leis', óbvio, 
são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria 
cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito 
menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas 
constituem um vício patente” (Sérgio Resende de 
Barrosa. “Leis Autorizativas”, in Revista da Instituição 
Toledo de Ensino, Bauru, ago/nov 2000, p. 262).
A lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias 
de sua iniciativa privativa implica, em verdade, uma 
determinação, sendo, portanto, inconstitucional.”
10. Neste sentido, vem julgando o Egrégio Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, afirmando a inconstitucionalidade 
das leis autorizativas, forte no entendimento de que essas 
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“autorizações” são mero eufemismo de “determinações”, e por isso, 
usurpam a competência material do Poder Executivo: 
“LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE - Se 
uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder 
constituído no âmbito de sua competência 
constitucional, essa lei é inconstitucional - não só inócua 
ou rebarbativa - porque estatui o que só o Constituinte 
pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não 
autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma 
competência. As leis autorizativas são inconstitucionais 
por vício formal de iniciativa, por usurparem a 
competência material do Poder Executivo e por ferirem 
o princípio constitucional da separação de poderes.”
“LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE 
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS 
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS 
ENCARGOS (CE, ART. 25). COMPROMETENDO A 
ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA 
CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. 
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.” (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, 
Rel. Des. Mohamed Amaro, 15/08/2007). 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 
2.057/09, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE 
DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE 
ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 
DIAS APÓS O VENCIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO 
DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO 
DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO 
PROCEDENTE. A lei inquinada originou-se de projeto de 
autoria de vereador e procura criar, a pretexto de ser 
meramente autorizativa, obrigações e deveres para a
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Administração Municipal, o que redunda em vício de 
iniciativa e usurpação de competência do Poder 
Executivo. Ademais, a Administração Pública não 
necessita de autorização para desempenhar funções 
das quais já está imbuída por força de mandamentos 
constitucionais.” (TJSP, ADI 994.09.223993-1, Rel. Des. 
Artur Marques, v.u., 19/05/2010). 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 
2.531, de 25 de novembro de 2009, do Município de 
Andradina, 'autorizando' o Poder Executivo Municipal a 
conceder a todos os alunos de escolas municipais auxílio 
pecuniário para aquisição de material escolar, através de 
vale-educação no comércio local. Lei de iniciativa da 
edilidade, mas que versa sobre matéria reservada à 
iniciativa do Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 
25 e 144 da Constituição do Estado. Não obstante com 
caráter apenas 'autorizativo', lei da espécie usurpa a 
competência material do Chefe do Executivo. Ação 
procedente.” (TJSP, ADI 994.09.229479-7, Rel. Des. José 
Santana, v.u., 14-07-2010) 
11. Em caso análogo, outro não fora o entendimento 
do Des. Relator Antonio Celso Aguilar Cortez, quando do julgamento 
da ADI nº 2041715-27.2019.8.26.0000: 
“De fato, a lei que tem por objeto autorizar o Poder 
Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privativa 
contém, na realidade, uma determinação, o que a torna 
inconstitucional por ofensa à separação de poderes.
Não se perca de vista, ainda, que a reiterada edição de 
leis autorizativas tem por escopo, na realidade, 
dissimular o nítido propósito político de seus 
idealizadores, que por meio destas procuram transmitir 
aos cidadãos uma falsa ideia de direito subjetivo e de 
(consequente) desídia do Poder Executivo.” 
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12. Portanto, nem se alegue que a Propositura se 
trata de mera lei autorizativa, visto que a natureza dessa norma não 
tem o condão de retirar a inconstitucionalidade.
13. Trata-se de matéria de cunho estritamente 
administrativa, afeta ao Poder Executivo, porquanto constitui 
atividade relacionada à gestão municipal. Tal previsão legal 
disciplinou questão relativa à implantação de política pública, 
retirando eventual opção do Administrador na sua realização, o que 
adentra o campo da iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. 
14. Sobre o tema é pertinente a citação de trecho do 
seguinte acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: 
“O princípio constitucional da reserva de administração 
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em 
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa 
do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando 
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o 
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e 
importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que 
não pode, em sua atuação política-jurídica, exorbitar dos 
limites que definem o exercício de suas prerrogativas 
institucionais”. (STF –Tribunal Pleno. ADI-MC nº 
2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE 
MELLO) 
15. A propositura em comento acaba por criar novas 
atribuições para órgãos e servidores do Município, ou seja, envolve 
ato de governo, privativo do Prefeito, razão pela qual não poderia 
decorrer de iniciativa parlamentar, por implicar em violação ao 
Princípio da Separação dos Poderes, conforme alhures mencionado. 
16. Note que o Projeto de Lei em comento, não 
apenas institui noticiado programa como, ainda, carreou 
incumbências variadas ao Poder Executivo, como se denota, por 
exemplo, no parágrafo único do 2º, bem como nos artigos 4º e 5º. 
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17. Como é sabido, ao Poder Legislativo cabe a função 
de editar atos normativos de caráter geral e abstrato, ao passo que 
ao Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, 
que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução. 
18. Deste modo, quando a pretexto de legislar, o 
Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou 
que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola 
a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Essa é 
exatamente a hipótese verificada no Projeto de Lei em comento. 
19. Na lição de Hely Lopes Meirelles: 
“Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, 
gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função 
específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a 
de praticar atos concretos de administração. Já 
dissemos – e convém se repita – que o Legislativo provê 
in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares
ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir 
direta e concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, 
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os 
interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou 
medidas de execução governamental.” (Direito Municipal 
Brasileiro, Malheiros Editores, 17ª edição, 2013, pág. 
631). 
20. Logo, a iniciativa de propor um Projeto de Lei 
sobre o tema em questão, afronta o Princípio da Separação e 
Harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º da Lei Maior, na 
medida em que a Câmara Municipal não tem a função de criar 
atribuições para os órgãos públicos ou determinar seu modo de 
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execução, sob pena de se configurar imprópria ingerência na 
administração do Município, cuja competência é reservada ao Chefe 
do Poder Executivo. 
21. Por fim, não podemos olvidar que o Estatuto do 
Idoso (Lei nº 10.741/2003) impõe à família, à comunidade, à 
sociedade e ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta 
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, à cultura, dentre outros (art. 3º). Por sua vez, os capítulos 
V e VI da mencionada Lei já garantem ao idoso o acesso à cultura, à 
educação, ao trabalho e à profissionalização, senão vejamos: 
“Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, 
esporte, lazer diversões, espetáculos, produtos e serviços 
que respeitem sua peculiar condição de idade.” 
“Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso 
do idoso à educação, adequando currículos, 
metodologias e material didático aos programas 
educacionais a ele destinados. 
§1º Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo 
relativo às técnicas de comunicação, computação e 
demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida 
moderna. 
(...).” 
“Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas 
de: 
I – profissionalização especializada para os idosos, 
aproveitando seus potenciais e habilidades para 
atividades regulares e remuneradas; 
II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, 
com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de 
estímulo a novos projetos sociais, conforme seus 
interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e 
de cidadania; 
III – estímulo às empresas privadas para admissão de 
idosos ao trabalho.” 
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22. Pelo exposto, concluímos, com o devido respeito 
e acatamento, que a matéria não deve prosperar, não obstante os 
nobilíssimos fins a que se destina, pois padece de vício formal de 
iniciativa e viola o Princípio da Separação dos Poderes.
23. Todavia e não obstante os apontamentos aqui 
expostos, certo é que representa medida louvável e de elevada 
importância, razão pela qual sugerimos a nobre Vereadora, autora
do Projeto de Lei, que apresente a matéria ao Chefe do Executivo 
por meio de indicação, o qual, se assim entender, tomará as 
providências pertinentes para a realização da mesma. 
24. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO – Artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, 
e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 03 de julho de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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