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materia nº 84/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019.
native_id5784

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2019 
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
12/2019 de iniciativa do nobre Vereador José Luís Ribeiro de 
Almeida que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE 
AO SENHOR MÁRCIO CANELI MACHADO”. A matéria encontra 
respaldo nas disposições do artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor 
Márcio Caneli Machado com o título de cidadão portofelicense, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12/2019 de autoria do nobre Vereador José Luís 
Ribeiro de Almeida está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, 
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 16 de Julho de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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