| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 44/2019. |
| native_id | 5785 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 44/2019 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 44/2019 de iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Cândido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, Marcelo Pacheco da Cunha e José Luís Ribeiro de Almeida que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto faz-se necessário para incluir o Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias profissionais a serem agraciadas com o título de Policial Padrão, não apenas para atender ao pedido formulado pelo Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz por meio do ofício nº 1612/2019-EXP/mob, mas também como forma de reconhecimento pelo serviço público de alto risco e de grande relevância social prestado pelo profissional em questão. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 44/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 44/2019 de autoria dos nobres Vereadores Saulo Henrique Cândido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, Marcelo Pacheco da Cunha e José Luís Ribeiro de Almeida está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 16 de Julho de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada