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materia nº 87/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019.
native_id5787

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019 
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
13/2019 de iniciativa do nobre Vereador Saulo Henrique Candido 
que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR 
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS”. A matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor 
Célio Peixoto dos Santos com o título de cidadão honorário, pelos 
relevantes serviços prestados a comunidade portofelicense. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 13/2019 de autoria do nobre Vereador Saulo 
Henrique Candido está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso 
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 17 de Julho de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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