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materia nº 89/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019.
native_id5789

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2019 
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
15/2019 de iniciativa do nobre Vereador Pascoal Laturrague que 
“OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR
ABEL MARCELO DE OLIVEIRA”. A matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor 
Abel Marcelo de Oliveira com o título de cidadão portofelicense, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 15/2019 de autoria do nobre Vereador Pascoal 
Laturrague está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso 
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 29 de Julho de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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