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materia nº 94/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 48/2019.
native_id5794

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 48/2019 
1. O Projeto de Lei nº 48/2019 que “DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o superávit financeiro a ser utilizado é referente a 
arrecadação de multas de trânsito destinado a implantação de 
4.200 metros de ciclovia e instalação de semáforo do cruzamento 
da Av. Dr. Antônio Pires de Almeida com a rua Lício Marcondes 
do Amaral. 
3. Outrossim, noto a presença do competente 
Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues 
Vieira, concluindo pela normalidade do Projeto em questão e sua 
apreciação sem restrições. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 48/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
48/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 06 de agosto de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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