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materia nº 95/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 49/2019.
native_id5795

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 49/2019 
1. O Projeto de Lei nº 49/2019 que “DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, CENTRO DE 
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VILA ANGÉLICA-CRAS VILA 
ANGÉLICA” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, c/c o 
artigo 58, inciso XX, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, 
localizado a rua Santa Inês, nº 155, Vila Angélica será 
denominado como “Érica Bragantim Domingues”, a qual falecera 
em 31 de julho de 2018, vítima de câncer. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 49/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
49/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XX, ambos da Lei 
Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XVI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 06 de agosto de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
 

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