| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 50/2019. |
| native_id | 5796 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 50/2019 1. O Projeto de Lei nº 50/2019 que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem por escopo a alienação, através de concorrência pública, de lote de terreno remanescente da permuta efetivada na Administração anterior, pelo ex Prefeito Levi Rodrigues Vieira, que permutou 02 imóveis, onde funcionava a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Saúde, mais um terreno com frente para a Rodovia Governador Mario Covas por um barracão situado na Rua João Portela Sobrinho, o que tornou inviável para a Administração Pública a utilização do terreno descrito no artigo 1º deste Projeto de Lei, devido a área pequena e sua topografia. 3. Informa, que o imóvel em questão apenas onera os cofres públicos ante a necessidade de limpeza e manutenção do mesmo, a fim de se evitar o favorecimento da proliferação de fauna nociva e prejudicar o bem-estar dos vizinhos e do meio ambiente. 4. Ademais, aduz que com a alienação pretendida estará cumprindo o disposto no Estatuto das Cidades e o produto arrecadado será destinado ao custeio de ações de investimentos de interesse público, como infraestrutura, recapeamento de vias públicas, etc. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. A presente Propositura não viera acompanhada de documentos. 6. Pois bem, passemos a análise jurídica do Projeto de Lei em questão, senão vejamos. 7. Inicialmente, para o escorreito deslinde da matéria, há de se observar que a Propositura somente poderá validamente prosperar, na medida em que se trata da alienação de bem público, se acompanhada de determinados requisitos que abordaremos a seguir, na forma do artigo 17, “caput” e inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...).” 8. Por oportuno, vejamos a previsão do artigo 87, “caput” e inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: “Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos: (...).” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 9. Assim, extraímos dos artigos supramencionados os seguintes requisitos para a alienação do bem imóvel objeto da Propositura, senão vejamos: - Interesse público devidamente justificado; - Prévia Avaliação; - Autorização Legislativa. 10. No que tange ao interesse público, necessário que o mesmo seja analisado pelos nobres Edis, no entanto, importante destacarmos, que este interesse público, em hipótese alguma pode ser confundido com interesse de alguns particulares. O Poder Público age com base na legalidade e em nome do interesse público da coletividade, sob pena de subverter a finalidade precípua do Estado e do instituto em questão. 11. Com espeque nas ponderações aqui exaradas e ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, compete ao Plenário da Câmara Municipal analisar os documentos, sopesando os ônus e bônus desta ação com a realidade local e deliberar a matéria em apreço. 12. Em relação a referida documentação, em casos de alienação de bem imóvel, pertinente que estejam presentes os seguintes documentos: plantas, memorial descritivo, parecer técnico, certidão com documento oficial do cartório de registro de imóveis e o laudo de avaliação do imóvel. 13. Pois bem, tecidas estas considerações, denotamos que não foram anexados nenhum documento ao presente Projeto, em total desrespeito à legislação aplicada ao caso concreto. 14. Não basta uma autorização ou previsão de caráter geral, mas as alienações dependem de lei específica em que as áreas estejam perfeitamente identificadas e avaliadas (art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93). CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 15. Resta prejudicada, portanto, a análise jurídica do Projeto de Lei nº 50/2019, ante a falta de documentos imprescindíveis. 16. Não obstante a noticiada falta de documentos, desde já, frisemos a importância do Parecer Técnico, haja vista ser este de grande valia em demonstrar a inviabilização de obra, por exemplo, naquele local, fazendo-se constar que sua aproveitabilidade é prejudicada, devendo tudo estar devidamente assinado pelos profissionais responsáveis do Departamento competente da Secretaria Municipal de Planejamento. 17. Importante dizer que, ainda que a apresentação deste documento não seja exigível por lei, salutar seria a apresentação dele, até mesmo para justificar o interesse público da desafetação e posterior alienação e, ainda, a comprovação da impossibilidade de utilização do imóvel. 18. Conforme ensinamento doutrinário1 : “Fere os princípios da economicidade e da eficiência que a administração pública se desfaça de bens que ainda lhe sejam úteis, por isso que, em todo processo licitatório de alienação de bens do patrimônio público, móveis e imóveis, deve constar relatório, parecer ou laudo, produzido por agente ou comissão especializada, com a descrição pormenorizada do objeto, sua classificação como inservível para a administração e a justificativa da alienação.” 19. No caso, não há nos autos elementos que evidenciem a justificativa apresentada, na medida em que nada fora comprovado, nem mesmo o processo administrativo citado no artigo 2º do Projeto em questão. 1 Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti. Mil perguntas e respostas necessárias sobre Licitação e Contrato Administrativo na Ordem Jurídica Brasileira. Fórum, 2017, pág. 99. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 20. Outrossim, conforme alhures mencionado, não há sequer o laudo de avaliação do imóvel. 21. Noutra banda, impende enfatizar que a alienação de bens públicos possui caráter excepcional, devendo o Município, preferentemente, à venda ou doação de seus imóveis, outorgar a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, consoante art. 88, “caput”, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 22. Portanto, por todo o exposto, concluímos, com o devido respeito e acatamento, que a matéria não deve prosperar, sob pena de ofensa ao artigo 17, “caput”, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e artigo 87, “caput”, inciso I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, diante da falta de documentação adequada. 23. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, após as alterações pertinentes: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 50/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 07 de agosto de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada