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materia nº 96/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 50/2019.
native_id5796

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 50/2019 
1. O Projeto de Lei nº 50/2019 que “AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, 
inciso XXVI, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem por escopo a alienação, através de 
concorrência pública, de lote de terreno remanescente da 
permuta efetivada na Administração anterior, pelo ex Prefeito 
Levi Rodrigues Vieira, que permutou 02 imóveis, onde funcionava 
a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Saúde, mais 
um terreno com frente para a Rodovia Governador Mario Covas 
por um barracão situado na Rua João Portela Sobrinho, o que 
tornou inviável para a Administração Pública a utilização do 
terreno descrito no artigo 1º deste Projeto de Lei, devido a área 
pequena e sua topografia. 
3. Informa, que o imóvel em questão apenas 
onera os cofres públicos ante a necessidade de limpeza e 
manutenção do mesmo, a fim de se evitar o favorecimento da 
proliferação de fauna nociva e prejudicar o bem-estar dos 
vizinhos e do meio ambiente. 
4. Ademais, aduz que com a alienação pretendida 
estará cumprindo o disposto no Estatuto das Cidades e o produto 
arrecadado será destinado ao custeio de ações de investimentos 
de interesse público, como infraestrutura, recapeamento de vias 
públicas, etc. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
5. A presente Propositura não viera 
acompanhada de documentos. 
6. Pois bem, passemos a análise jurídica do 
Projeto de Lei em questão, senão vejamos. 
7. Inicialmente, para o escorreito deslinde da 
matéria, há de se observar que a Propositura somente poderá 
validamente prosperar, na medida em que se trata da alienação 
de bem público, se acompanhada de determinados requisitos que 
abordaremos a seguir, na forma do artigo 17, “caput” e inciso I, 
da Lei Federal nº 8.666/93: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...).”
 
8. Por oportuno, vejamos a previsão do artigo 87, 
“caput” e inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: 
“Art. 87 – A alienação de bens municipais, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta 
nos seguintes casos: (...).” 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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9. Assim, extraímos dos artigos 
supramencionados os seguintes requisitos para a alienação do 
bem imóvel objeto da Propositura, senão vejamos: 
- Interesse público devidamente justificado;
- Prévia Avaliação;
- Autorização Legislativa.
10. No que tange ao interesse público, necessário 
que o mesmo seja analisado pelos nobres Edis, no entanto, 
importante destacarmos, que este interesse público, em hipótese 
alguma pode ser confundido com interesse de alguns 
particulares. O Poder Público age com base na legalidade e em 
nome do interesse público da coletividade, sob pena de subverter 
a finalidade precípua do Estado e do instituto em questão. 
11. Com espeque nas ponderações aqui exaradas e 
ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, 
compete ao Plenário da Câmara Municipal analisar os
documentos, sopesando os ônus e bônus desta ação com a 
realidade local e deliberar a matéria em apreço. 
12. Em relação a referida documentação, em casos 
de alienação de bem imóvel, pertinente que estejam presentes os 
seguintes documentos: plantas, memorial descritivo, parecer 
técnico, certidão com documento oficial do cartório de registro 
de imóveis e o laudo de avaliação do imóvel.
13. Pois bem, tecidas estas considerações, 
denotamos que não foram anexados nenhum documento ao 
presente Projeto, em total desrespeito à legislação aplicada ao 
caso concreto.
14. Não basta uma autorização ou previsão de 
caráter geral, mas as alienações dependem de lei específica em 
que as áreas estejam perfeitamente identificadas e avaliadas (art. 
17, I, da Lei Federal nº 8.666/93). 
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15. Resta prejudicada, portanto, a análise jurídica 
do Projeto de Lei nº 50/2019, ante a falta de documentos 
imprescindíveis.
16. Não obstante a noticiada falta de documentos, 
desde já, frisemos a importância do Parecer Técnico, haja vista 
ser este de grande valia em demonstrar a inviabilização de obra, 
por exemplo, naquele local, fazendo-se constar que sua 
aproveitabilidade é prejudicada, devendo tudo estar
devidamente assinado pelos profissionais responsáveis do 
Departamento competente da Secretaria Municipal de 
Planejamento. 
17. Importante dizer que, ainda que a 
apresentação deste documento não seja exigível por lei, salutar 
seria a apresentação dele, até mesmo para justificar o interesse 
público da desafetação e posterior alienação e, ainda, a 
comprovação da impossibilidade de utilização do imóvel. 
18. Conforme ensinamento doutrinário1
: 
“Fere os princípios da economicidade e da eficiência 
que a administração pública se desfaça de bens que 
ainda lhe sejam úteis, por isso que, em todo processo 
licitatório de alienação de bens do patrimônio público, 
móveis e imóveis, deve constar relatório, parecer ou 
laudo, produzido por agente ou comissão 
especializada, com a descrição pormenorizada do 
objeto, sua classificação como inservível para a 
administração e a justificativa da alienação.” 
19. No caso, não há nos autos elementos que 
evidenciem a justificativa apresentada, na medida em que nada
fora comprovado, nem mesmo o processo administrativo citado 
no artigo 2º do Projeto em questão.
 
1
 Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti. Mil perguntas e respostas necessárias 
sobre Licitação e Contrato Administrativo na Ordem Jurídica Brasileira. Fórum, 2017, pág. 
99. 
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20. Outrossim, conforme alhures mencionado, não 
há sequer o laudo de avaliação do imóvel. 
21. Noutra banda, impende enfatizar que a 
alienação de bens públicos possui caráter excepcional, devendo o 
Município, preferentemente, à venda ou doação de seus imóveis, 
outorgar a concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa e concorrência pública, consoante art. 88, 
“caput”, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
 
22. Portanto, por todo o exposto, concluímos, 
com o devido respeito e acatamento, que a matéria não deve 
prosperar, sob pena de ofensa ao artigo 17, “caput”, inciso I, da 
Lei nº 8.666/93 e artigo 87, “caput”, inciso I da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, diante da falta de documentação 
adequada.
23. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, após as 
alterações pertinentes: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
50/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 07 de agosto de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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