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materia nº 97/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2019.
native_id5797

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2019 
1. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 
49/2019 que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO 
PÚBLICO, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VILA 
ANGÉLICA-CRAS VILA ANGÉLICA”, está incluído nas matérias de 
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XX, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. O presente Substitutivo viera acompanhado da 
mesma justificativa mencionada no Projeto de Lei original, não 
esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. 
3. No entanto, denotamos que o Substitutivo em 
comento retificara a denominação do prédio público, fazendo-se 
constar “Érica Bragantim Domingos Moreira”. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2019 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 1 ao 
Projeto de Lei nº 49/2019 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XX, ambos 
da Lei Orgânica Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XVI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 20 de agosto de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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