materia nº 133/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3262-1119 – 3262-3393
 
 REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais, 
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto 
Feliz sobre REFIS (Programa de Refinanciamento Fiscal) para o ano de 
2023, em Porto Feliz.
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo municipal, através dos 
membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas 
atribuições fiscalizarem o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus 
atos;
CONSIDERANDO que, este vereador tem sido procurado por munícipes
que reivindicam o REFIS para regularizarem suas dividas com a 
prefeitura;
CONSIDERANDO que, o REFIS, é um programa de refinanciamento 
voltado para contribuintes inadimplentes, para que possam renegociar
suas dividas com a administração, tendo a opção de pagar seus débitos
com desconto;
COSIDERANDO que, o período da pandemia veio a causar um impacto 
muito grande na arrecadação, a implantação do REFIS (Programa de 
Recuperação Fiscal no Município de Porto Feliz),poderá trazer um 
incremento a arrecadação municipal e ira beneficiar os munícipes que 
poderão negociar suas dividas .
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande, 
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a 
Exmo. Sro. Prefeito o pedido de informações quanto às questões aqui 
apresentadas:
1 – A administração Municipal pretende aderir os REFIS (Programa de 
Refinanciamento Fiscal) para esse ano de 2023.
2 - Se a resposta for positiva? Qual será a data prevista para população 
realizar a solicitação do REFIS , junto a administração?
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3262-1119 – 3262-3393
3 – Se a resposta for negativa? a Administração publica Municipal tem 
previsão de quando será aberto uma oportunidade a população para 
participarem do REFIS ( Programa de Refinanciamento Fiscal ).
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se 
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se 
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura 
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
 
Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2023.·.
Adilson de Jesus Casagrande
Vereador