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materia nº 101/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 7/2019.
native_id5801

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2019 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 7/2019 de 
iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Cândido, 
Gonçalo Benedito do Nascimento e Marcelo Pacheco da Cunha, 
que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS “TALENTO 
JOVEM” E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 184, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem por escopo homenagear jovens e 
pessoas da melhor idade da comunidade de Porto Feliz que, de 
alguma forma, contribuem para uma cidade melhor. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Resolução nº 7/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Entretanto, pertinente seja o presente 
Projeto de Resolução encaminhado ao Sr. Reinaldo Antônio da 
Silva, coordenador contábil/administrativo desta Casa 
Legislativa, a fim de que o mesmo apresente o competente 
parecer, no que tange as despesas decorrentes desta
propositura.
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução nº 7/2019 está amparado pelo artigo 184, §§ 1º e 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 29 de agosto de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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