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materia nº 102/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 53/2019.
native_id5802

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 53/2019 
1. O Projeto de Lei nº 53/2019 que “INSTITUI E 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS ARBOVIROSES” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa 
privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto faz-se necessário diante do número de 
casos de arboviroses como Dengue, Zika e Chikungunya nos 
últimos anos, inclusive com registro de mortes em nosso Estado 
nesse ano de 2019. 
3. Diante disso, aduz ser imprescindível a 
provocação da população com o objetivo de, através da 
mobilização social, diminuir a ocorrência de novos casos no 
Município de Porto Feliz e, assim, garantir o principal objetivo, 
qual seja, evitar óbitos. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 53/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
53/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 11 de setembro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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