| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 8/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2019 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 8/2019 de iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha que “DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 263, BEM COMO AO ARTIGO 293 “CAPUT”, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a presente propositura se faz necessária para alterar a redação do inciso IV do artigo 263 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, com o fim de retirar do referido dispositivo a obrigatoriedade de enviar as decisões da Câmara aos Tribunais de Contas da União e do Estado. 3. Informa, que tal providência, foi sugerida pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pois em caso de rejeição haverá necessariamente comunicação ao Ministério Público e, na hipótese de aprovação, o processo pertinente já estará previamente arquivado pela Corte de Contas, sem necessidade da juntada de novos documentos. 4. Outrossim, esclarece, que o Projeto corrige o artigo 293, “caput”, da Resolução em objeto, para constar que a Tribuna Livre não poderá ser utilizada no ano em que ocorrerem eleições municipais. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 8/2019 não apresenta CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução nº 8/2019 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 27 de setembro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada