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materia nº 103/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 8/2019.
native_id5803

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2019 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 8/2019 de 
iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, 
Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e 
Marcelo Pacheco da Cunha que “DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 
IV DO ARTIGO 263, BEM COMO AO ARTIGO 293 “CAPUT”, TODOS 
DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria 
encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e 
§ 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente propositura se faz necessária para alterar 
a redação do inciso IV do artigo 263 da Resolução nº 294, de 21 
de novembro de 2012, com o fim de retirar do referido 
dispositivo a obrigatoriedade de enviar as decisões da Câmara 
aos Tribunais de Contas da União e do Estado. 
3. Informa, que tal providência, foi sugerida pelo 
próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pois em caso 
de rejeição haverá necessariamente comunicação ao Ministério 
Público e, na hipótese de aprovação, o processo pertinente já 
estará previamente arquivado pela Corte de Contas, sem 
necessidade da juntada de novos documentos. 
4. Outrossim, esclarece, que o Projeto corrige o 
artigo 293, “caput”, da Resolução em objeto, para constar que a 
Tribuna Livre não poderá ser utilizada no ano em que ocorrerem 
eleições municipais. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Resolução nº 8/2019 não apresenta 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução nº 8/2019 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso 
III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 27 de setembro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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