| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 54/2019. |
| native_id | 5804 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 54/2019 1. O Projeto de Lei nº 54/2019 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, os materiais descritos no art. 1º do presente Projeto, foram considerados inservíveis ao uso pelo fato de que, tanto o conserto mecânico como funilaria e pintura, são inviáveis financeiramente. 3. Outrossim, informa, que os materiais descritos no art. 2º foram considerados inservíveis ao uso pelo fato de estarem avariados de tal maneira que não tem mais condições de conserto estando guardados em local pago pela Prefeitura, o que acarreta prejuízo ao erário e serão vendidos como sucata. 4. Por fim, aduz que o valor arrecadado com a venda, que será feita de acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, será utilizado para manutenção da frota. 5. Na Propositura anexaram a avaliação dos bens móveis inservíveis constantes no art. 1º, bem como o relatório fotográfico dos bens descritos no art. 2º. 6. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 54/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 7. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 54/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 01 de outubro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada