br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 104/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 54/2019.
native_id5804

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 54/2019 
1. O Projeto de Lei nº 54/2019 que “AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, 
inciso XXVI, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, os materiais descritos no art. 1º do presente Projeto, 
foram considerados inservíveis ao uso pelo fato de que, tanto o 
conserto mecânico como funilaria e pintura, são inviáveis 
financeiramente. 
3. Outrossim, informa, que os materiais descritos 
no art. 2º foram considerados inservíveis ao uso pelo fato de 
estarem avariados de tal maneira que não tem mais condições de 
conserto estando guardados em local pago pela Prefeitura, o que 
acarreta prejuízo ao erário e serão vendidos como sucata. 
4. Por fim, aduz que o valor arrecadado com a 
venda, que será feita de acordo com os ditames da Lei nº 
8.666/93, será utilizado para manutenção da frota. 
5. Na Propositura anexaram a avaliação dos bens 
móveis inservíveis constantes no art. 1º, bem como o relatório 
fotográfico dos bens descritos no art. 2º. 
6. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 54/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
7. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
54/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 01 de outubro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

open original →