| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 55/2019. |
| native_id | 5805 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 55/2019 1. O Projeto de Lei nº 55/2019 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto se faz necessário uma vez que a matrícula informada na Lei, ora alterada, não contemplava a construção da quadra poliesportiva e nem a metragem correta do imóvel, que é de 3.657,85 m². 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 55/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 55/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 01 de outubro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada