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materia nº 105/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 55/2019.
native_id5805

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 55/2019 
1. O Projeto de Lei nº 55/2019 que “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 
2018, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa 
privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, 
incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto se faz necessário uma vez que a matrícula 
informada na Lei, ora alterada, não contemplava a construção da 
quadra poliesportiva e nem a metragem correta do imóvel, que é 
de 3.657,85 m². 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 55/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
55/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 01 de outubro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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