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materia nº 106/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019.
native_id5806

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 22/2019 
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 22/2019 de iniciativa do nobre Vereador 
Douglas Albiero de Camargo que “OUTORGA HONRARIA 
“TALENTO JOVEM” À MARIA ANGÉLICA BAZO ORTIZ”. A matéria 
encontra respaldo na Resolução nº 329, de 16 de setembro de 
2019, bem como no artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear à Porto￾felicense Maria Angélica Bazo Ortiz com a honraria “talento 
jovem”, pelo seu destaque como bailarina e seu esforço, levando 
o nome de Porto Feliz para outros lugares. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 
22/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, 
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o 
seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019 de autoria do nobre 
Vereador Douglas Albiero de Camargo está amparado pela 
Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como pelo 
artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz 
c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 03 de outubro de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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