| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2019 1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019 de iniciativa do nobre Vereador Douglas Albiero de Camargo que “OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” À MARIA ANGÉLICA BAZO ORTIZ”. A matéria encontra respaldo na Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como no artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear à Portofelicense Maria Angélica Bazo Ortiz com a honraria “talento jovem”, pelo seu destaque como bailarina e seu esforço, levando o nome de Porto Feliz para outros lugares. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019 de autoria do nobre Vereador Douglas Albiero de Camargo está amparado pela Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. É o parecer. Porto Feliz, 03 de outubro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada