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materia nº 107/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2019.
native_id5807

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2019 
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
24/2019 de iniciativa do nobre Vereador Gonçalo Benedito do 
Nascimento que “OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” À 
BRUNO ALVES NUNES YOSHIHARA”. A matéria encontra respaldo 
na Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como no 
artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz 
c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear Bruno 
Alves Nunes Yoshihara com a honraria “talento jovem”, por 
representar como esportista automobilístico a comunidade 
porto-felicense. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 24/2019 de autoria do nobre Vereador Gonçalo 
Benedito do Nascimento está amparado pela Resolução nº 329, 
de 16 de setembro de 2019, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, 
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 10 de outubro de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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