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materia nº 108/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 108 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2019.
native_id5808

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 25/2019 
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 25/2019 de iniciativa da nobre Vereadora 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo que “OUTORGA 
HONRARIA “TALENTO JOVEM” A CARLOS HENRIQUE ERNESTO DA 
SILVA”. A matéria encontra respaldo na Resolução nº 329, de 16 
de setembro de 2019, bem como no artigo 26, inciso XIV, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso 
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear Carlos 
Henrique Ernesto da Silva com a honraria “talento jovem”, pelo 
trabalho que vem desenvolvendo em projetos com a juventude 
porto-felicense. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 
25/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, 
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o 
seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2019 de autoria da nobre 
Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo está 
amparado pela Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, 
bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 16 de outubro de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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