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materia nº 109/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 56/2019.
native_id5809

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 56/2019 
1. O Projeto de Lei nº 56/2019 que “ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA 
O EXERCÍCIO DE 2020” está incluído nas matérias de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, 
inciso IV, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva cumprir as disposições da 
Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 
101/00) e da Lei nº 4.320/64, o qual dispõe sobre o Orçamento￾Programa para o exercício de 2020. 
3. Informa, outrossim, que o Projeto de Lei de 
Orçamento para o próximo exercício está elaborado de acordo 
com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da 
LDO, bem como nas exigências contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 56/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
5. Entretanto, imperioso destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, 
por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
56/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso IV, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica 
Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 16 de outubro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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