| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 58/2019. |
| native_id | 5816 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 58/2019 1. O Projeto de Lei nº 58/2019 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº 5.695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal conforme estabelece o artigo 40, incisos V e VI, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto se faz necessário para adequar as peças orçamentárias ao Projeto de Lei nº 56/2019, que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2020. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 58/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Entretanto, imperioso destacarmos, que a análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer técnico a respeito da matéria. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 58/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, incisos V e VI, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 23 de outubro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada