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materia nº 116/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 58/2019.
native_id5816

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 58/2019 
1. O Projeto de Lei nº 58/2019 que “DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 
2018/2021 E DA LEI Nº 5.695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias 
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal conforme estabelece 
o artigo 40, incisos V e VI, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto se faz necessário para adequar as peças 
orçamentárias ao Projeto de Lei nº 56/2019, que dispõe sobre o 
Orçamento para o exercício de 2020. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 58/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Entretanto, imperioso destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, 
por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
58/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, incisos V e VI, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 23 de outubro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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