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materia nº 117/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019.
native_id5817

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019 
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
30/2019 de iniciativa do nobre Vereador José Luis Ribeiro de 
Almeida que “OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” À BRYAN 
HENRIQUE BISSO MONTEIRO”. A matéria encontra respaldo na 
Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como no 
artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz 
c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear Bryan 
Henrique Bisso Monteiro com a honraria “talento jovem”, por ser 
um garoto que participa de várias atividades no Município de 
Porto Feliz, entre elas a Copa Monções sub 9 de 2019. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria. Todavia, 
no que concerne à técnica legislativa, necessário esclarecermos, 
que os artigos 2º e 3º mencionam “Projeto de Decreto 
Legislativo”, o que contraria noticiada técnica, haja vista que
após a aprovação e publicação do mesmo não há que se falar 
em Projeto e sim Decreto Legislativo propriamente dito.
4. No entanto, imperioso informarmos, que tal 
equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa 
apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
sua substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 30/2019 de autoria do nobre Vereador José Luis 
Ribeiro de Almeida está amparado pela Resolução nº 329, de 16 
de setembro de 2019, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso 
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 24 de outubro de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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