| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019 1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 de iniciativa do nobre Vereador José Luis Ribeiro de Almeida que “OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” À BRYAN HENRIQUE BISSO MONTEIRO”. A matéria encontra respaldo na Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como no artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear Bryan Henrique Bisso Monteiro com a honraria “talento jovem”, por ser um garoto que participa de várias atividades no Município de Porto Feliz, entre elas a Copa Monções sub 9 de 2019. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria. Todavia, no que concerne à técnica legislativa, necessário esclarecermos, que os artigos 2º e 3º mencionam “Projeto de Decreto Legislativo”, o que contraria noticiada técnica, haja vista que após a aprovação e publicação do mesmo não há que se falar em Projeto e sim Decreto Legislativo propriamente dito. 4. No entanto, imperioso informarmos, que tal equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 sua substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 de autoria do nobre Vereador José Luis Ribeiro de Almeida está amparado pela Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. É o parecer. Porto Feliz, 24 de outubro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada