| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Parecer referente a Emenda nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019 1. Trata-se de Emenda nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que “OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” À BRYAN HENRIQUE BISSO MONTEIRO”. 2. De acordo com a justificativa que a acompanha, a presente Emenda Modificativa se faz necessária para excluir a palavra “Projeto” constante nos artigos 2º e 3º da Propositura, na medida em que após a aprovação não há que se falar em Projeto, mas sim Decreto. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que a Emenda nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apta para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. No mais, insta informarmos, que a Emenda recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, conforme “caput” do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 5. No entanto, caso seja rejeitada em primeira discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme §1º do mesmo Diploma Legal acima citado. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 está amparado pela Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 25 de outubro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada