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materia nº 119/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaParecer referente a Emenda nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019.
native_id5819

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019 
1. Trata-se de Emenda nº 1 ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 30/2019, de iniciativa da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, que “OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” À 
BRYAN HENRIQUE BISSO MONTEIRO”. 
2. De acordo com a justificativa que a acompanha, 
a presente Emenda Modificativa se faz necessária para excluir a 
palavra “Projeto” constante nos artigos 2º e 3º da Propositura, na 
medida em que após a aprovação não há que se falar em Projeto, 
mas sim Decreto. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que 
a Emenda nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apta para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
4. No mais, insta informarmos, que a Emenda 
recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto 
original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, 
conforme “caput” do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. 
5. No entanto, caso seja rejeitada em primeira 
discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme §1º 
do mesmo Diploma Legal acima citado. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que 
a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Decreto Legislativo 
nº 30/2019 está amparado pela Resolução nº 329, de 16 de 
setembro de 2019, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme 
preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 
26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 25 de outubro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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