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materia nº 120/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 60/2019.
native_id5820

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 60/2019 
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da nobre 
Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que “DISPÕE 
SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA 
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER”. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
em suma, o Projeto objetiva preconizar a disponibilização de um local 
acessível para que crianças com deficiência possam brincar e 
interagir com outras que não possuem a deficiência, assegurando, 
ainda, os preceitos relativos à plena integração da pessoa com 
deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como às 
disposições constitucionais. 
 
3. Analisando minuciosamente o presente Projeto, 
denotamos que o mesmo, com a devida vênia, apresenta vício formal 
de iniciativa capaz de sujeitá-lo à inconstitucionalidade, na medida 
em que estabelece deveres/obrigações a serem cumpridas pelo 
Município, revelando descabida ingerência do Poder Legislativo no 
Poder Executivo, afrontando, portanto, o Princípio da Separação dos 
Poderes. 
4. Isso porque, trata-se de matéria de cunho 
estritamente administrativa, afeta ao Poder Executivo, porquanto 
constitui atividade relacionada à gestão municipal. Tal previsão legal 
disciplinou questão relativa à implantação de política pública, 
retirando eventual opção do Administrador na sua realização, o que 
adentra o campo da iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. 
5. A matéria regulamentada pela norma de iniciativa 
parlamentar insere-se no âmbito da competência atribuída pela 
Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, existindo, pois 
vício de iniciativa a violar o Princípio da Separação dos Poderes. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Por decorrência, a competência para dispor sobre 
gestão municipal, área em que está inserido o presente Projeto de 
Lei, cuja natureza é evidentemente administrativa, pertence ao Poder 
Executivo, já que é atividade própria da Administração Pública. 
7. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que cabe
privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, a 
envolver atos de planejamento, organização, direção e execução de 
políticas e de serviços públicos. Em outras palavras, os atos de 
concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder 
Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos 
dotados de generalidade e abstração. 
8. A matéria também se insere no rol do que se 
convencionou chamar de “Reserva da Administração”. Sobre o 
princípio constitucional da reserva de administração é pertinente a 
citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo Supremo 
Tribunal Federal: 
“O princípio constitucional da reserva de administração 
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em 
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa 
do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando 
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o 
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e 
importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que 
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos 
limites que definem o exercício de suas prerrogativas 
institucionais”. (STF – Tribunal Pleno. ADI-MC nº 
2.364/AL. DJ de 14.12.2001, p. 23. Rel. Min. Celso de 
Mello). 
9. Em casos análogos o Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo já se manifestara a respeito do tema, 
in verbis: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
4.971, de 7 de abril de 2016, que ‘Obriga o Poder Público 
Municipal a instalar brinquedos adaptados para 
crianças portadoras de deficiência nos parques e áreas 
de lazer no âmbito do Município de Suzano, e dá outras 
providências’. Preliminar – Análise de ofensa a 
dispositivos da Lei Orgânica do Município – 
Inadmissibilidade – Ausência de parametricidade. 
Programa governamental – Competência do Executivo 
para a organização e planejamento das políticas 
públicas – Vício de iniciativa – A matéria 
regulamentada pela norma impugnada insere-se no 
âmbito da competência legislativa atribuída pela 
Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, por 
ser inerente ao planejamento e organização do 
Município. Criação de despesas sem indicar a fonte dos 
recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos 
– Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, 25, 47, II, XIV e 
XIX, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144, 
todos da Constituição do Estado de São Paulo – 
Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.”
(TJSP, Órgão Especial, ADI nº 2255681-
78.2016.8.26.0000, Des. Rel. Carlos Bueno, DJ 
21.06.2017).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDAE. Lei nº 
4.908/13 (dispõe sobre a instalação de “Brinquedos 
Adaptados”, em praças, parques, escolas e creches 
municipais, bem como locais de diversão em geral, 
abertos ao público, no âmbito do município de Mauá). 
Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. 
Inconstitucionalidade manifesta, por criar obrigações e 
se imiscuir em matéria organizacional, de competência 
exclusiva do Poder Executivo. Descabimento.
Desrespeito aos artigos 5º, caput, 25, 47, incisos II e XIV e 
144 da Constituição do Estado. Ação procedente.” (TJSP, 
Órgão Especial, ADI nº 2180298-65.2014.8.26.0000, Des. 
Rel. Borelli Thomaz, DJ 08.04.2015). 
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Municipal nº 6.570/2006, de Presidente Prudente, 
emanada de proposição do legislativo. Imposição de 
instalação, nos parques municipais, de brinquedos 
destinados a crianças portadoras de deficiência física,
com previsão de penalidades pelo descumprimento. Vício 
de iniciativa. Violação dos arts. 5º, 47, II, e 144, da 
Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. 
Ação procedente.” (TJSP, Órgão Especial, ADI nº 143.352-
0/0-00, Des. Rel. José Roberto Bedran, DJ 28.01.2009). 
10. Deste modo, quando a pretexto de legislar, o 
Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou 
que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, que 
envolve atos de planejamento, direção, organização e execução, viola 
a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Essa é 
exatamente a hipótese verificada no Projeto de Lei em comento. 
11. Nesta toada, a Proposição em questão padece de 
alguns defeitos que impedem, a nosso sentir, sua aprovação, pois 
não obstante os nobilíssimos fins a que se destina, seu texto finda 
por criar atribuições e despesas à Administração Pública, incorrendo, 
por tal motivo, em manifesto vício de iniciativa que a torna 
incompatível com a legislação vigente. 
12. Logo, a iniciativa de propor um Projeto de Lei 
sobre o tema em questão, afronta o Princípio da Separação e 
Harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º da Lei Maior, na 
medida em que a Câmara Municipal não tem a função de criar 
atribuições para os órgãos públicos ou determinar seu modo de 
execução, sob pena de se configurar imprópria ingerência na 
administração do Município, cuja competência é reservada ao Chefe 
do Poder Executivo. 
13. Pelo exposto, concluímos, com o devido respeito 
e acatamento, que a matéria não deve prosperar, não obstante os 
nobilíssimos fins a que se destina, pelas razões alhures 
mencionadas.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
14. Todavia e não obstante os apontamentos aqui 
expostos, certo é que representa medida louvável e ante a 
importância da acessibilidade e inclusão das crianças portadoras de 
deficiência, nada impede (aliás, recomendável que assim proceda) 
que o Legislativo, no exercício do seu poder de fiscalizar, venha a 
perquirir perante o Executivo, quais as medidas estão sendo 
tomadas para a garantia deste direito. 
15. Poderá, em cotejo, encaminhar ao Executivo por 
meio de indicação, para que o mesmo, caso entenda conveniente e 
oportuno, venha a implantar a instalação dos equipamentos 
especiais nas praças e parques do Município. 
 
16. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO – Artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o 
artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, 
e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 30 de outubro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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