| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 60/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 60/2019 1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da nobre Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, em suma, o Projeto objetiva preconizar a disponibilização de um local acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem a deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos à plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como às disposições constitucionais. 3. Analisando minuciosamente o presente Projeto, denotamos que o mesmo, com a devida vênia, apresenta vício formal de iniciativa capaz de sujeitá-lo à inconstitucionalidade, na medida em que estabelece deveres/obrigações a serem cumpridas pelo Município, revelando descabida ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, afrontando, portanto, o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Isso porque, trata-se de matéria de cunho estritamente administrativa, afeta ao Poder Executivo, porquanto constitui atividade relacionada à gestão municipal. Tal previsão legal disciplinou questão relativa à implantação de política pública, retirando eventual opção do Administrador na sua realização, o que adentra o campo da iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. 5. A matéria regulamentada pela norma de iniciativa parlamentar insere-se no âmbito da competência atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, existindo, pois vício de iniciativa a violar o Princípio da Separação dos Poderes. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Por decorrência, a competência para dispor sobre gestão municipal, área em que está inserido o presente Projeto de Lei, cuja natureza é evidentemente administrativa, pertence ao Poder Executivo, já que é atividade própria da Administração Pública. 7. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, a envolver atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Em outras palavras, os atos de concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos dotados de generalidade e abstração. 8. A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar de “Reserva da Administração”. Sobre o princípio constitucional da reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: “O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais”. (STF – Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14.12.2001, p. 23. Rel. Min. Celso de Mello). 9. Em casos análogos o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestara a respeito do tema, in verbis: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 4.971, de 7 de abril de 2016, que ‘Obriga o Poder Público Municipal a instalar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos parques e áreas de lazer no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências’. Preliminar – Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município – Inadmissibilidade – Ausência de parametricidade. Programa governamental – Competência do Executivo para a organização e planejamento das políticas públicas – Vício de iniciativa – A matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da competência legislativa atribuída pela Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao planejamento e organização do Município. Criação de despesas sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos – Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, 25, 47, II, XIV e XIX, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo – Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.” (TJSP, Órgão Especial, ADI nº 2255681- 78.2016.8.26.0000, Des. Rel. Carlos Bueno, DJ 21.06.2017). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDAE. Lei nº 4.908/13 (dispõe sobre a instalação de “Brinquedos Adaptados”, em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como locais de diversão em geral, abertos ao público, no âmbito do município de Mauá). Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade manifesta, por criar obrigações e se imiscuir em matéria organizacional, de competência exclusiva do Poder Executivo. Descabimento. Desrespeito aos artigos 5º, caput, 25, 47, incisos II e XIV e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente.” (TJSP, Órgão Especial, ADI nº 2180298-65.2014.8.26.0000, Des. Rel. Borelli Thomaz, DJ 08.04.2015). CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 6.570/2006, de Presidente Prudente, emanada de proposição do legislativo. Imposição de instalação, nos parques municipais, de brinquedos destinados a crianças portadoras de deficiência física, com previsão de penalidades pelo descumprimento. Vício de iniciativa. Violação dos arts. 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.” (TJSP, Órgão Especial, ADI nº 143.352- 0/0-00, Des. Rel. José Roberto Bedran, DJ 28.01.2009). 10. Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Essa é exatamente a hipótese verificada no Projeto de Lei em comento. 11. Nesta toada, a Proposição em questão padece de alguns defeitos que impedem, a nosso sentir, sua aprovação, pois não obstante os nobilíssimos fins a que se destina, seu texto finda por criar atribuições e despesas à Administração Pública, incorrendo, por tal motivo, em manifesto vício de iniciativa que a torna incompatível com a legislação vigente. 12. Logo, a iniciativa de propor um Projeto de Lei sobre o tema em questão, afronta o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º da Lei Maior, na medida em que a Câmara Municipal não tem a função de criar atribuições para os órgãos públicos ou determinar seu modo de execução, sob pena de se configurar imprópria ingerência na administração do Município, cuja competência é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 13. Pelo exposto, concluímos, com o devido respeito e acatamento, que a matéria não deve prosperar, não obstante os nobilíssimos fins a que se destina, pelas razões alhures mencionadas. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 14. Todavia e não obstante os apontamentos aqui expostos, certo é que representa medida louvável e ante a importância da acessibilidade e inclusão das crianças portadoras de deficiência, nada impede (aliás, recomendável que assim proceda) que o Legislativo, no exercício do seu poder de fiscalizar, venha a perquirir perante o Executivo, quais as medidas estão sendo tomadas para a garantia deste direito. 15. Poderá, em cotejo, encaminhar ao Executivo por meio de indicação, para que o mesmo, caso entenda conveniente e oportuno, venha a implantar a instalação dos equipamentos especiais nas praças e parques do Município. 16. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO – Artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 30 de outubro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada