| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 61/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019 1. O Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 61/2019 que “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto original, o mesmo tem por finalidade regulamentar o art. 113 da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecendo e disciplinando prazos para a prática de atos administrativos e recursos adequados para sua revisão, efeitos e forma de processamento, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. 3. Outrossim, informa, que a presente medida atende, também, a determinação do Douto Promotor de Justiça local, conforme PAA nº 62.0392.0000920/2019-4. 4. Por fim, destaca que a mora legislativa na regulamentação poderá justificar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, como já ocorrido em diversos Municípios. 5. O presente Substitutivo não viera acompanhado de justificativa, não esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. 6. No entanto, denotamos que foram devidamente retificados os artigos 32, §1º, 37, incisos I e II e 61, inciso III da Propositura em questão. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 7. Assim sendo, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 61/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 8. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 61/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos I e VII, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 12 de novembro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada