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materia nº 121/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 61/2019.
native_id5821

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019 
1. O Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 
61/2019 que “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” está incluído 
nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que acompanha 
o Projeto original, o mesmo tem por finalidade regulamentar o 
art. 113 da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecendo e 
disciplinando prazos para a prática de atos administrativos e 
recursos adequados para sua revisão, efeitos e forma de 
processamento, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município. 
3. Outrossim, informa, que a presente medida 
atende, também, a determinação do Douto Promotor de Justiça 
local, conforme PAA nº 62.0392.0000920/2019-4. 
4. Por fim, destaca que a mora legislativa na 
regulamentação poderá justificar uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão, como já ocorrido em diversos 
Municípios. 
5. O presente Substitutivo não viera 
acompanhado de justificativa, não esclarecendo, portanto, o 
motivo de sua apresentação. 
6. No entanto, denotamos que foram 
devidamente retificados os artigos 32, §1º, 37, incisos I e II e 61, 
inciso III da Propositura em questão. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
7. Assim sendo, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 
61/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, 
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o 
seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
8. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 02 
ao Projeto de Lei nº 61/2019 de autoria do Chefe do Executivo 
está amparado pelo artigo 6º, incisos I e VII, da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 12 de novembro de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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