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materia nº 122/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 122 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 9/2019.
native_id5822

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2019 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 9/2019 de 
iniciativa do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que 
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA HONRARIA “PRÊMIO 
CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 184, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o nome de Antônio Yamamoto merece ser 
eternizado por toda a sua dedicação a arte e a cultura de uma 
forma geral. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Resolução nº 9/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Entretanto, pertinente seja o presente 
Projeto de Resolução encaminhado à Assessoria Técnica 
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer no 
que tange as despesas decorrentes desta propositura.
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução nº 9/2019 está amparado pelo artigo 184, §§ 1º e 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 19 de novembro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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