| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 9/2019. |
| native_id | 5822 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2019 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 9/2019 de iniciativa do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o nome de Antônio Yamamoto merece ser eternizado por toda a sua dedicação a arte e a cultura de uma forma geral. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 9/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Entretanto, pertinente seja o presente Projeto de Resolução encaminhado à Assessoria Técnica Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer no que tange as despesas decorrentes desta propositura. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução nº 9/2019 está amparado pelo artigo 184, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 19 de novembro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada