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materia nº 123/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 10/2019.
native_id5823

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2019 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 10/2019 
de iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, 
Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e 
Marcelo Pacheco da Cunha que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 
148 DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE 
PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE PARÁGRAFOS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra 
respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a matéria altera o artigo 148 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz, acrescentando-lhe 
parágrafos. 
3. Aduz, que o antigo parágrafo único do referido 
artigo, com pequena correção gramatical, foi transformado em § 
1º, acrescentando-se o § 2º, com a finalidade de possibilitar, a 
pedido de qualquer Vereador e a critério do Presidente, a 
dispensa da leitura dos pareceres exarados, ressalvada a hipótese 
do artigo 61 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, 
que se refere ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de 
qualquer propositura. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Resolução nº 10/2019 não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução nº 10/2019 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso 
III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 19 de novembro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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