| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 10/2019. |
| native_id | 5823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2019 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 10/2019 de iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a matéria altera o artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, acrescentando-lhe parágrafos. 3. Aduz, que o antigo parágrafo único do referido artigo, com pequena correção gramatical, foi transformado em § 1º, acrescentando-se o § 2º, com a finalidade de possibilitar, a pedido de qualquer Vereador e a critério do Presidente, a dispensa da leitura dos pareceres exarados, ressalvada a hipótese do artigo 61 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, que se refere ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer propositura. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 10/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução nº 10/2019 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 19 de novembro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada