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materia nº 124/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 11/2019.
native_id5824

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2019 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 11/2019 
de iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, 
Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e 
Marcelo Pacheco da Cunha que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 
204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria 
encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e 
§ 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a matéria altera as disposições do artigo 204 da 
Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, especialmente 
para fixar o interstício mínimo de 05 (cinco) dias entre os turnos 
de discussão e votação, no que concerne à apreciação dos 
Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e 
do Orçamento Anual. 
3. Ademais, informa, que no que diz respeito aos 
Projetos de Lei Complementar, a modificação em objeto já estava 
sedimentada pela Resolução nº 312, de 10 de abril de 2017 que 
restará revogada, vez que suas disposições foram abrangidas pela 
presente propositura. 
4. Por fim, esclarece que a medida tem por 
finalidade a agilização da apreciação das matérias em objeto, 
além de fazer pequena correção na redação do “caput” do artigo 
204. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Resolução nº 11/2019 não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução nº 11/2019 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso 
III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 19 de novembro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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