| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 11/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2019 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 11/2019 de iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a matéria altera as disposições do artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, especialmente para fixar o interstício mínimo de 05 (cinco) dias entre os turnos de discussão e votação, no que concerne à apreciação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. 3. Ademais, informa, que no que diz respeito aos Projetos de Lei Complementar, a modificação em objeto já estava sedimentada pela Resolução nº 312, de 10 de abril de 2017 que restará revogada, vez que suas disposições foram abrangidas pela presente propositura. 4. Por fim, esclarece que a medida tem por finalidade a agilização da apreciação das matérias em objeto, além de fazer pequena correção na redação do “caput” do artigo 204. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 11/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução nº 11/2019 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 19 de novembro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada