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materia nº 128/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019.
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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
9/2019 
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 9/2019 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, CRIA CARGOS,
DEFINE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, incisos I e 
III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que acompanha 
o Projeto original, em decorrência da aprovação do Plano Diretor, 
a Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo teve suas funções 
aumentadas de tal maneira que não conseguiria desempenhá-las 
com eficiência, sendo necessária a criação da pretendida 
Diretoria de Planejamento e Urbanismo para que Porto Feliz 
cresça e se desenvolva de forma ordenada. 
3. Informa, que a criação da Diretoria de 
Planejamento e Urbanismo visa, ainda, melhorar o atendimento 
aos munícipes e sua equipe, que inclui arquiteto, engenheiro e 
fiscais e tem como objetivo fundamental dar suporte à Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, desenvolvendo 
ações voltadas ao planejamento urbano, garantir a orientação, a 
fiscalização e demais atos administrativos necessários para a 
solução dos problemas que rotineiramente se apresentam. 
4. Ressalta, ademais, que a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Urbanismo não sofrerá acréscimo 
de cargos e a Diretoria que se pretende criar terá 01 Diretor, 01 
Assistente Administrativo e 01 Arquiteto e Urbanista, sendo que 
as Coordenadorias hoje existentes na Secretaria terão suas 
respectivas nomenclaturas alteradas e remanejadas para a 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Diretoria a ser criada, permanecendo com o mesmo número de 
cargos e sem alteração das referências salariais. 
5. Pois bem, o presente Substitutivo viera 
acompanhado da mesma justificativa apresentada no Projeto de 
Lei Complementar original, bem como dos respectivos
documentos, não esclarecendo, portanto, o motivo de sua 
apresentação. 
6. No entanto, denotamos que noticiado 
Substitutivo retificara um equívoco técnico contido no artigo 1º 
da Propositura, o qual apresentava apenas um inciso, sendo 
agora destrinchado em três incisos. 
7. Assim sendo, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 9/2019 não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa. 
8. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 de autoria do Chefe 
do Executivo está amparado pelo artigo 40, incisos I e III, da Lei 
Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos IV e XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 04 de dezembro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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