| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2019 1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, CRIA CARGOS, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto original, em decorrência da aprovação do Plano Diretor, a Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo teve suas funções aumentadas de tal maneira que não conseguiria desempenhá-las com eficiência, sendo necessária a criação da pretendida Diretoria de Planejamento e Urbanismo para que Porto Feliz cresça e se desenvolva de forma ordenada. 3. Informa, que a criação da Diretoria de Planejamento e Urbanismo visa, ainda, melhorar o atendimento aos munícipes e sua equipe, que inclui arquiteto, engenheiro e fiscais e tem como objetivo fundamental dar suporte à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, desenvolvendo ações voltadas ao planejamento urbano, garantir a orientação, a fiscalização e demais atos administrativos necessários para a solução dos problemas que rotineiramente se apresentam. 4. Ressalta, ademais, que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo não sofrerá acréscimo de cargos e a Diretoria que se pretende criar terá 01 Diretor, 01 Assistente Administrativo e 01 Arquiteto e Urbanista, sendo que as Coordenadorias hoje existentes na Secretaria terão suas respectivas nomenclaturas alteradas e remanejadas para a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Diretoria a ser criada, permanecendo com o mesmo número de cargos e sem alteração das referências salariais. 5. Pois bem, o presente Substitutivo viera acompanhado da mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei Complementar original, bem como dos respectivos documentos, não esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. 6. No entanto, denotamos que noticiado Substitutivo retificara um equívoco técnico contido no artigo 1º da Propositura, o qual apresentava apenas um inciso, sendo agora destrinchado em três incisos. 7. Assim sendo, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 8. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos IV e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 04 de dezembro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada